LEGISLAÇÃO

Lei Orgânica nº2/2012, de 14 de junho

Lei Orgânica nº5/2006, de 31 de agosto

Lei Orgânica nº2/2001, de 25 de agosto

Declaração de Retificação nº9/2000, de 25 de setembro

Lei Orgânica nº2/2000, de 14 de julho

Lei nº72/1993, de 30 de novembro

Lei nº28/1982, de 15 de novembro

Decreto-Lei nº267/1980, de 8 de agosto