Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) Vice Presidência do Governo dos Açores
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DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO







Legislação mais utilizada em procedimentos concursais para recrutamento de pessoal

  • Código do Trabalho

Lei n.º 7/2009, de 7 de fevereiro e demais alterações – pesquisar versão consolidada online.

  • Constituição da República Portuguesa

Lei Constitucional n.º 1/2005 de 12 de Agosto - altera (7.ª revisão) a Constituição da República Portuguesa e publica-a em anexo

  • Estatuto da Aposentação

Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro
Versão consolidada e atualizada disponível na Caixa Geral de Aposentações

  • Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores

Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, altera e republicada 3.ª revisão do EPARAA), pela Lei n.º 2/2009 de 12 de janeiro

  • Formulário dos Diplomas

Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho
Decreto-Lei n.º 116-C/2006 de 16 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 158/2013, de 15 de novembro.
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de maio, alterado e republicado pelo Decreto
Legislativo Regional n.º 14/2007/A, de 25 de junho.

  • Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto.

  • Modernização Administrativa

Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio 

  • Orgânica do XI Governo Regional dos Açores

Decreto Regulamentar Regional nº 25/2008/A, de 31 de dezembro
Alterações introduzidas:
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2014/A, de 24 de julho
Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2012/A, de 27 de novembro
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2011/A, de 6 de junho
Decreto Regulamentar Regional nº 17/2010/A, de 21 de setembro

  • Orgânica da Vice-Presidência do Governo Emprego e Competitividade Empresarial

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de junho, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2014/A, de 7 de agosto.

  •  Procedimento concursal dos trabalhadores que exercem funções públicas

Resolução do Conselho do Governo N.º 178/2009, 24 de Novembro, rectificada e republicada pela Declaração de Rectificação N.º 14/2009, 2 de dezembro

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