Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) Vice Presidência do Governo dos Açores
Página InicialHistorial e CompetênciasAcervo DocumentalLigações ÚteisContactos

HIPERLIGAÇÕES

DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO







Historial e Competências

O Decreto Regulamentar Regional n.º 45/81/A, de 7 de Outubro, criou no seu artigo 6.º, o Centro de Informação e Documentação (CID), como sendo “um serviço de apoio informativo e documentalístico da Secretaria Regional da Administração Pública, equiparado a Divisão”.

Ao longo dos seus trinta e dois anos de existência e, com as várias alterações orgânicas, foi adquirindo novas competências e enriquecendo o seu vasto acervo documental, constituído por legislação regional, nacional e europeia, doutrina e jurisprudência, publicações periódicas e monografias sendo, estas últimas, essencialmente da área jurídica e sobre a administração pública.

A estas espécies vem juntar-se o acervo de legislação nacional que fazia parte dos extintos Governo Civil e Junta Geral.

De acordo com o art. 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de julho, que estabelece a orgânica da Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, compete ao Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação), o seguinte:

  1. Recolher e proceder à análise e difusão de informação técnica e científica sobre a administração pública, em geral, e sobre serviços diretamente dependentes do vice-presidente do Governo Regional;
  2. Coordenar a recolha e tratamento dos dados relativos às áreas de atuação dos serviços referidos na alínea anterior;
  3. Manter atualizadas as bases de dados de monografias, publicações periódicas e documentação em suporte digital, assegurando, designadamente, o seu tratamento em matéria de interesse para a administração pública e administração regional autónoma;
  4. Recolher, analisar, tratar, atualizar, arquivar e promover a difusão da legislação nacional, regional e comunitária, bem como de toda a informação legislação com interesse para os serviços referidos na alínea a);
  5. Analisar, tratar e difundir a legislação regional por todos os serviços de âmbito regional e nacional, através do Projeto LEGAÇOR;
  6. Planificar e promover a edição de publicações com interesse para os serviços acima referidos;
  7. Promover e assegurar a atualização de uma base de dados sobre legislação com interesse para a administração regional autónoma e local;
  8. Prestar apoio, no âmbito das suas competências, a todos os serviços da administração regional autónoma;
  9. Promover contactos com outros serviços e organismos similares da administração central, regional e local, designadamente com vista à permuta de informações e experiências;
  10. Organizar e assegurar o funcionamento de uma biblioteca especializada, utilizando as novas tecnologias da informação e comunicação;
  11. Estudar e propor normas tendentes à uniformização, à classificação de documentos, da informação e respetivos prazos de conservação;
  12. Promover a uniformização de critérios de organização da informação e da documentação para a VPECE;
  13. Elaborar o regulamento de arquivo, em colaboração com a DAPL, e submetê-lo à aprovação superior;
  14. Elaborar tabelas de seleção e avaliação de acordo com a legislação em vigor;
  15. Promover a organização e acondicionamento do arquivo histórico e propor normas para a regulamentação da sua consulta e utilização;
  16. Autorizar a microfilmagem, digitalização e eliminação da informação de acordo com a lei e as normas arquivísticas;
  17. Cooperar com os centros de informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) de outras entidades;
  18. Prestar apoio, no âmbito das suas competências, a todos os serviços da VPECE.

 

Contactar o CID Constituição da República Portuguesa Declaração Universal dos Direitos do Homem Tratado Europeu Estatuto dos Açores
 
2004 - 2009 Vice-Presidência do Governo dos Açores
© Todos os Direitos Reservados