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Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro
Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Lei n.º 117/2009, de 29 de Dezembro
Segunda alteração à Lei n.º 53-E/2006,de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral de taxas das autarquias locais.

Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de Dezembro
Aprova o regime extraordinário de actualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010.

Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro
Aprova a Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional.

Portaria n.º 1359/2009, de 27 de Outubro
Aprova o modelo de Cartão Europeu de Seguro de Doença.

Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime de organização dos serviços das autarquias locais.

Decreto-Lei n.º 302/2009, de 22 de Outubro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.

Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro
Procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básicos e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho.

Decreto-Lei n.º 269/2009, de 30 de Setembro
Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade de trabalhadores em funções públicas e, no contexto do regime de avaliação do desempenho, admite nomeadamente o recurso à ponderação curricular nos casos em que tenha ocorrido no ano de 2008.

Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro
Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho.

Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro
Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.

Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de Setembro
Estabelece o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parecerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percursos de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.

Decreto-Lei n.º 242/2009, de 16 de Setembro
Dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas, e revoga o Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de Agosto.

Lei n.º 111/2009, de 16 de Setembro
Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril.

Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Decreto-Lei n.º 238/2009, de 16 de Setembro
Estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, procedendo à 32.ª alteração ao Estatuto da Aposentação.

Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro
Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.

Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro
Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.

Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro
Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de Setembro
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 52.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, estabelece as regras referentes à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais bem como o regime associado ao Fundo de Emergência Municipal.

Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

Decreto-Lei n.º 220/2009, de 8 de Setembro
Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência nos domínios de habilitação não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro. Decreto-Lei n.º 220/2009, de 8 de Setembro.

Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro
Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação de desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 6/2009, de 20 de Junho.

Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro
Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

Decreto-Lei n.º 201/2009, de 28 de Agosto
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que institui o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo.

Portaria n.º 967/2009, de 25 de Agosto
Aprova a regulamentação do reconhecimento das qualificações dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário previsto na Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, e na Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, transpostas para a ordem jurídica interna através da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março.

Decreto Regulamentar n.º 14/2009, de 21 de Agosto
Prorroga a vigência do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro, que estabelece o regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto
Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976.

Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto
Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.

Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de Agosto
Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.

Portaria n.º 756/2009, de 14 de Julho
Estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.

Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 150/2009, de 30 de Junho
Estabelece um regime de alargamento das condições de atribuição do subsídio social de desemprego.

Portaria n.º 609/2009, de 5 de Junho
Aprova o modelo de registo de trabalho extraordinário e os elementos que deve conter.

Lei n.º 23/2009, de 21 de Maio
Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional.

Decreto-Lei n.º 124/2009, de 21 de Maio
Estabelece o regime jurídico aplicável ao trabalho voluntário nas escolas realizado por pessoal docente aposentado.

Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de Maio
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum.

Portaria n.º 511/2009, de 14 de Maio
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência.

Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

Portaria n.º 458/2009, de 30 de Abril
Aprova os modelos de requerimentos e declaração previstos no n.º 2 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, que regula a protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade.

Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril
Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho.

Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente.

Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de Abril
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.

Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de Abril
Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde.

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2010/A, de 4 de Janeiro
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho, que estabelece a organização e o funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 1325/2009 (II Série), de 23 de Dezembro
Estabelece os critérios que permitam aos SPEA estabelecer comparações entre os serviços de forma a efectuarem justificação circunstanciada que suporte a distinção do mérito dos serviços da Administração Regional Autónoma da Região Autónoma dos Açores no âmbito do SIADAPRA 1.

Despacho n.º 1326/2009 (II Série), de 23 de Dezembro
Determina que os NPQ devem continuar a exercer as competências que lhe foram atribuídas pela Resolução n.º 119/2003, de 2 de Outubro, alterada pela Resolução n.º 120/2006, de 21 de Setembro, em particular no que diz respeito ao acompanhamento do processo de auto-avaliação, com base nas ferramentas de gestão da qualidade total, e coordenação das equipas designadas para o efeito nos diferentes serviços da administração regional, articulando-se com os SPEA para fazer face ao exigido, nesta matéria, pelo SIADAPRA 1.

Despacho n.º 1327/2009 (II Série), de 23 de Dezembro
Aprova os modelos de Carta de Missão e de Relatório Sintético, a utilizar pelos dirigentes superiores, no âmbito do SIADAPRA 2.

Despacho n.º 1328/2009 (II Série), de 23 de Dezembro
Determina o período para além do qual não é possível alterar ou reformular objectivos, indicadores e metas, organizacionais e/ou individuais no decorrer de cada ciclo de gestão.

Despacho n.º 1329/2009 (II Série), de 23 de Dezembro
São aprovados os modelos de relatório síntese sobre o processo de aplicação dos SIADAPRA 1, 2 e 3, a nível departamental a utilizar pelos SPEA e a nível geral a utilizar pela DROAP.

Regulamento n.º 23/2009 (II Série), de 23 de Dezembro
Regulamento de funcionamento do Conselho Coordenador da Avaliação dos Serviços Públicos Regionais.

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2009/A, de 17 de Dezembro
Procede à atribuição de um suplemento de disponibilidade permanente a pessoal afecto à Aerogare Civil das Lajes que exerce funções em regime de disponibilidade permanente.

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de Dezembro
Aprova o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo.

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2009/A, de 30 de Novembro
Estabelece medidas de apoio aos indivíduos portadores da doença de Machado-Joseph recenseados nos centros de saúde da Região.

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2009/A, de 30 de Novembro
Cria o Vale de Saúde na Região Autónoma dos Açores, que se destina, exclusivamente, ao pagamento de cirurgias aos utentes do Serviço Regional de Saúde.

Portaria n.º 86/2009, de 19 de Outubro
Altera o n.º 6 da Portaria n.º 40/2006, de 29 de Junho. (Procede à adequação da carreira dos pilotos integrados nas Administrações Portuárias da Região Autónoma dos Açores à das carreiras dos Pilotos das Administrações portuárias do Continente), e procede à sua republicação.

Resolução n.º 178/2009, de 24 de Novembro
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a tramitação do procedimento concursal aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração regional autónoma (Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 14/2009, de 2 de Dezembro).

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro
Procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/A, de 13 de Outubro
Estabelece normas relativas ao desempenho energético dos edifícios e à qualidade do ar interior, transpondo para o ordenamento jurídico regional a Directiva n.º 2009/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro.

Portaria n.º 76/2009, de 23 de Setembro
Introduz alterações no Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos (RGAPA). Revoga a Portaria n.º 71/2008, de 14 de Agosto.

Resolução n.º 154/2009, de 15 de Setembro
Nomeia o Conselho de Administração da Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, E.P.E., - APIA.

Portaria n.º 70/2009, de 26 de Agosto
Mantém os valores das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de 2009/2010, constantes da Portaria n.º 62/2007, de 4 de Outubro.

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2009/A, de 18 de Agosto
Aprova o formulário de avaliação do desempenho do pessoal docente da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2009/A, de 13 de Agosto
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A, de 24 de Outubro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo.

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A, de 6 de Agosto
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho, que aprova as regras especiais de contratação pública na Região Autónoma dos Açores, e procede à sua republicação.

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/A, de 29 de Julho
Estabelece um regime excepcional de liberação da caução nos contratos de empreitada de obras públicas.

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2009/A, de 29 de Julho
Estabelece as competências dos órgãos e serviços da Região Autónoma dos Açores em matéria de espectáculos e divertimentos públicos e direitos de autor e direitos conexos.

Decreto Regulamentar n.º 10/2009/A, de 28 de Julho
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2002/A, de 22 de Novembro, que cria o Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração.

Resolução n.º 125/2009, de 14 de Julho
O Governo resolve quais as modalidades prioritárias para investimento na procura da excelência desportiva para o ciclo olímpico 2009/2012.

Portaria n.º 56/2009, de 8 de Julho
Regulamenta a obtenção da carta de caçador e aprova os respectivos requerimentos

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/A, de 21 de Julho
Altera o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores.

Despacho Normativo n.º 52/2009, de 27 de Julho
Altera o Despacho Normativo n.º 205/94, de 14 de Setembro. (Aprova o regulamento sobre a evacuação de doentes em situação de emergência).

Portaria n.º 48/2009, de 12 de Junho
Aprova a tabela de preços a praticar pelo Serviço Regional de Saúde para o ano de 2009. Revoga a tabela de preços aprovada pela Portaria n.º 18/2007, de 29 de Março.    

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2009/A, de 5 de Junho
Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2009.

Resolução n.º 94/2009, de 26 de Maio
O Governo resolve aprovar um conjunto de medidas estruturantes com o objectivo de minimizar o impacto nos Açores da conjuntura económica e financeira internacional adversa.

Portaria n.º 42/2009, de 25 de Maio
Fixa a periodicidade e prazos do processo de avaliação relativos aos subsistemas de avaliação do desempenho dos dirigentes da administração pública regional dos Açores (SIADAPRA2) e dos trabalhadores da administração pública regional dos Açores (SIADAPRA3), ligados ao sistema educativo regional.Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A, de 20 de Maio

Regula a concessão, através dos serviços dependentes do membro do Governo com competência na área da Administração Pública, de apoio sócio-económico aos seus beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes. (O modelo do requerimento para a concessão de apoio sócio económico foi aprovado pelo Despacho n.º 616/2009 (II Série), de 2 de Junho).

Resolução n.º 81/2009, de 14 de Maio
Designa os serviços e os representantes de cada departamento governamental que assumirão as competências dos Serviços Planeamento, Estratégia e Avaliação (SPEA).

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009, de 12 de Maio
Aprova o Plano Regional Anual para 2009.

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2009/A, de 7 de Maio
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2009.

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2009/A, de 6 de Maio
Aprova as Orientações de Médio Prazo 2009-2012.

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A, de 20 de Abril
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto, que aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário.

Resolução n.º 66/2009, de 6 de Abril
Altera o período de duração dos estágios profissionais realizados ao abrigo do programa ESTAGIAR L, nas ilhas de S. Miguel e Terceira, bem como dos estágios profissionais realizados no âmbito do programa ESTAGIAR T em todas as ilhas dos Açores de seis meses para um ano.

Resolução n.º 64/2009, de 6 de Abril
Fixa para o ano corrente os montantes do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

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