Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) Vice Presidência do Governo dos Açores
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Legislação Nacional

Legislação Regional

Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro
Estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira.

Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro
Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas.

Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados.

Resolução n.º 8-A/2019, de 11 de janeiro
Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2019.

Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
Orçamento do Estado para 2019.

Lei n.º 70/2018, de 31 de dezembro
Grandes Opções do Plano para 2019.

Regulamento n.º 798/2018, de 30 de novembro
Lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a avaliação de impacto sobre a proteção de dados.

Decreto-Lei n.º 90/2018, de 9 de novembro
Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional.

Resolução n.º 141/2018, de 26 de outubro
Promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico. Retificada pela Declaração de Retificação n.º 37/2018, de 7 de novembro

Decreto-Lei n.º 74/2018, de 21 de setembro
Estabelece a carreira especial de inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

Portaria n.º 256/2018, de 10 de setembro
Aprova os Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto
Procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a organização do processo eleitoral no estrangeiro.

Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto
Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.


Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto

Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.

Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto
Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral).

Lei n.º 37/2018, de 7 de agosto
Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma.

Portaria n.º 208/2018, de 16 de julho
Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2018.

Declaração de Retificação n.º 22/2018, de 10 de julho
Retifica o Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2018.

 

Decreto Regulamentar n.º 6/2018, de 2 de julho
Altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Decreto-Lei n.º 53/2018, de 2 de julho
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade.

Portaria n.º 175/2018,  de 19 de junho
Quinta alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.

Deliberação n.º 701/2018, de 18 de junho
Criação das Unidades Orgânicas Flexíveis do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.

Resolução  n.º 67/2018, de 23 de maio
Aprova os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização aplicáveis à edição do ano de 2018 do Orçamento Participativo Jovem Portugal.

Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018.

Portaria n.º 127/2018, de 9 de maio
Aprova os estatutos do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE). Revoga a Portaria n.º 122/201, de 27 de março.

Resolução n.º 41/2018, de 28 de março
Define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais.

Lei n.º 14/2018, de 19 de março
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Portaria n.º 79/2018, de 16 de março
Aprova o Regulamento do Internato Médico. Revoga a Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho.

Portaria n.º 77/2018, de 16 de março
Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD) e revoga a Portaria n.º 189/2014, de 23 de setembro.

Resolução n.º 26/2018, de 8 de março
Aprova o programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - INCoDe.2030»

Resolução n.º 25/2018, de 8 de março
Aprova as linhas orientadoras para uma estratégia de inovação tecnológica e empresarial para Portugal, 2018-2030.

Resolução n.º 22/2018, de 7 de março
Cria o Centro de Competências Digitais da Administração Pública.

Declaração de Retificação n.º 6/2018, de 26 de fevereiro
Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018, publicada no Diário da República, n.º 249, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017.

Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro
Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir.

Portaria n.º 53/2018, de 21 de fevereiro
Procede à atualização do valor de referência do CSI para 2018.

Portaria n.º 52/2018, de 21 de fevereiro
Procede à atualização do valor de referência do RSI para 2018.

Declaração de Retificação n.º 4/2018,  de 13 de fevereiro
Retifica a Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro, das Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018, publicada no Diário da República, n.º 13, 1.ª série, de 18 de janeiro de 2018.

Portaria n.º 44/2018, de 7 de fevereiro
Procede à alteração e aditamento ao Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados de Reforma.

Declaração de Retificação n.º 6/2018, de 26 de fevereiro
Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018, publicada no Diário da República, n.º 249, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017.

Portaria n.º 25/2018, de 18 de janeiro
Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019.

Portaria n.º 24/2018, de 18 de janeiro
Altera o Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018.
Portaria n.º 22/2018, de 18 de janeiro
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2018.

Portaria n.º 21/2018, de 18 de janeiro
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).


Despacho n.º 731/2018, de 17 de janeiro
Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2018.
Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro
Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes

Portaria n.º 5/2018, de 5 de janeiro
Estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão.

Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
Orçamento do Estado para 2018.

Lei n.º 113/2017, de 29 de dezembro
Grandes Opções do Plano para 2018.

Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018.

Mapa Oficial n.º 1-A/2017, de 30 de novembro
Mapa oficial dos resultados das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 1 de outubro de 2017.

Decreto-Lei n.º 138/2017, de 10 de novembro
Altera a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.

Portaria n.º 324/2017, de 27 de outubro
Fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença.

Decreto n.º 107/2017, de 21 de outubro
Nomeia Rosa Filomena Brás Lopes Monteiro para o cargo de Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Maria Isabel Solnado Porto Oneto para o cargo de Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, José Artur Tavares Neves para o cargo de Secretário de Estado da Proteção Civil e Carlos Manuel Soares Miguel para o cargo de Secretário de Estado das Autarquias Locais.

Decreto n.º 91-C/2017, de 18 de outubro
Nomeia Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Ministro da Administração Interna e Pedro Siza Vieira Ministro Adjunto.

Despacho n.º 9008/2017, de 12 de outubro
Determinação do montante das verbas a transferir para os municípios prevista no Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de setembro.

Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro
Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais.

Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro
Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas.

Decreto-Lei n.º 125/2017, de 4 de outubro
Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

Decreto-Lei n.º 99/2017, de 18 de agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.

Lei n.º 80/2017, de 18 de agosto
Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Lei n.º 70/2017, de 14 de agosto
Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação.

Mapa n.º 2-A/2017, de 17 de Julho
Número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral, até ao dia 15 de junho de 2017.

Decreto Regulamentar n.º 5/2017, de 19 de junho
Institui um regime especial e transitório de apoios sociais nos concelhos de Praia da Vitória e Angra do Heroísmo.

Decreto-Lei n.º 55/2017, de 5 de junho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017.

Lei n.º 29/2017, de 30 de maio
Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.

Lei n.º 27/2017, de 30 de maio
Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.

Lei n.º 25/2017, de 30 de maio
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.

Decreto n.º 15/2017, de 12 de maio
Fixa a data de 1 de outubro de 2017 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.

Despacho n.º 3746/2017, de 4 de maio
Descongelamento de Carreiras.

Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio
Portaria que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado.

Resolução n.º 51/2017, de 19 de abril
Aprova medidas tendentes à redução do consumo de papel e demais consumíveis de impressão na Administração Pública.

Portaria n.º 138/2017, de 17 de abril
Dotação centralizada do Ministério das Finanças.

Decreto-Lei n.º 26/2017, de 9 de março
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.

Decreto-Lei n.º 25/2017, 3 de março
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, retificado pela Declaração de Retificação n.º 11/2017, de 7 de abril

Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro
Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral.

Decreto do Presidente da República n.º 9-C/2017, de 6 de fevereiro
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix, Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, e Álvaro António da Costa Novo, Secretário de Estado do Tesouro.

Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro
Cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.

Parecer n.º 5-A/2016, do Tribunal de Contas, de 30 de dezembro
Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2015.

Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017.

Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro
Define o regime da formação profissional na Administração Pública.

Despacho n.º 15646/2016, de 29 de dezembro
Sobretaxa do IRS.

Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
Orçamento do Estado para 2017.

Lei n.º 41/2016, de 28 de dezembro
Grandes Opções do Plano para 2017.

Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro
Aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República.

Resolução n.º 37/2016, de 30 de novembro
Resolução 1/2016 - Plenário Geral Programa de Fiscalização da Secção Regional dos Açores para 2017.

Mapa Oficial n.º 6/2016, de 24 de outubro
Relação dos deputados eleitos e mapa oficial da eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores realizada em 16 de outubro de 2016.

Parecer da Procuradora-Geral da República n.º 1/2016, de 10 de outubro
Estatuto remuneratório do gestor público - determinação do «lugar e origem» e estatuto remuneratório do pessoal dirigente na administração direta e indireta do Estado.

Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto
Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.

Lei Orgânica n.º 1/2016, de 26 de agosto
Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), e à quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo o número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores.

Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto
Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro.

Mapa Oficial n.º 5/2016, de 19 de agosto
Número de deputados a eleger para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e a sua distribuição pelos círculos eleitorais.

Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto
Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.

Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro.

Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho
Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março.

Decreto-Lei n.º 35-A/2016, de 30 de junho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016.

Decreto do Presidente da República n.º 30/2016, de 30 de junho
É fixado, de harmonia com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, o dia 16 de outubro de 2016 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Resolução da Assembleia da República n.º 119/2016, de 27 de junho
Conta Geral do Estado de 2014.

Despacho n.º 8294-A/2016, de 24 de junho
Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2016-2017, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.

Lei n.º 18/2016, de 20 de junho
Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Despacho Normativo n.º 4-A/2016, de 16 de junho
Organização do ano letivo 2016/2017.
Declaração de Retificação n.º 10-A/2016, de 9 de junho
Retifica o Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 13 de abril de 2016.
Declaração de Retificação n.º 10/2016, de 25 de maio
Declaração de retificação à Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Orçamento do Estado para 2016.
Despacho n.º 6635-A/2016, de 19 de maio (Região Autónoma dos Açores)
Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores durante o ano de 2016.
Despacho n.º 6201-A/2016 (II Série), de 10 de maio (Continente)
Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas no continente para vigorarem durante o ano de 2016.

Lei n.º 7-C/2016, de 31 de março
Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019.

Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
Orçamento do Estado para 2016.

Declaração n.º 27/2016, de 28 de abril

Conta provisória de janeiro a dezembro de 2015.

Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016, retificado pela Declaração de Retificação n.º 5/2016, de 21 de abril

Lei n.º 9/2016, de 4 de abril
Programa especial de apoio social para a Ilha Terceira.

Lei n.º 8/2016, de 1 de abril
Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais.

Lei n.º 7-B/2016, de 31 de março
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019.

Decreto do Presidente da República n.º 5-B/2016, de 14 de março
Nomeia o Embaixador Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma dos Açores.

Mapa Oficial n.º 3/2016, de 19 de fevereiro
Mapa oficial com os resultados da eleição para o Presidente da República realizada em 24 de janeiro de 2016.

Portaria n.º 11-A/2016, de 29 de janeiro
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e revoga a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de outubro.

Despacho n.º 352-A/2016, de 8 de janeiro
Aprova as tabelas de retenção da sobretaxa de IRS.

Decreto-Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro
Altera a percentagem da majoração do montante do abono de família a atribuir a crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais.

Decreto-Lei n.º 1/2016, de 6 de janeiro
Altera a escala de equivalência aplicável à determinação do montante do Rendimento Social de Inserção (RSI) a atribuir, prevista na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio e atualiza o valor de referência do RSI, indexado ao valor do IAS, previsto na Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto.

Parecer n.º 1/2016, de 6 de janeiro
Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores relativa ao ano económico de 2014.

Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de dezembro
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016.

Decreto-Lei n.º 254-B/2015, de 31 de dezembro
Repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2016.

Lei n.º 159-A/2015, de 30 de dezembro
Extinção da redução remuneratória na Administração Pública.

Lei n.º 159-C/2015, de 30 de dezembro
Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015.

Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro
Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

Lei n.º 159-E/2015, de 30 de dezembro
Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015).

Decreto-Lei n.º 253/2015, de 30 de dezembro
Estabelece o regime de execução orçamental duodecimal entre 1 de janeiro de 2016 e a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2016.

Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro
Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.

Decreto do Presidente da República n.º 132-A/2015, de 4 de dezembro
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Jorge Manuel Faria da Costa Oliveira Secretário de Estado da Internacionalização.

Declaração de Retificação n.º 56-A/2015, de 4 de dezembro
Retifica o Decreto do Presidente da República n.º 129-D/2015, de 26 de novembro, que nomeia os Secretários de Estado, sob proposta do Primeiro-ministro.

Decreto do Presidente da República n.º 129-A/2015, de 26 de novembro
Exonera do cargo de Primeiro-Ministro o Dr. Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Decreto do Presidente da República n.º 129-B/2015, de 26 de novembro
Nomeia Primeiro-Ministro o Dr. António Luís Santos da Costa.

Decreto do Presidente da República n.º 129-C/2015, de 26 de novembro
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, os Ministros.

Decreto do Presidente da República n.º 129-D/2015, de 26 de novembro
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, os Secretários.

Decreto do Presidente da República n.º 129/2015, de 20 de novembro
Fixa o dia 24 de janeiro de 2016 para a eleição do Presidente da República.

Moção de Rejeição n.º 1-A/2015, de 11 de novembro
Moção de Rejeição do Programa do XX Governo Constitucional.

Decreto-Lei n.º 249-A/2015, de 9 de novembro
Aprova a Lei Orgânica do XX Governo Constitucional.

Decreto do Presidente da República n.º 124-B/2015, de 30 de outubro
Nomeia Primeiro-Ministro o Dr. Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Decreto do Presidente da República n.º 124-C/2015, de 30 de outubro
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Vice-Primeiro-Ministro e os Ministros.

Decreto do Presidente da República n.º 124-D/2015, de 30 de outubro
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, os Secretários de Estado.

Mapa Oficial n.º 2-B/2015, de 20 de outubro
Relação dos deputados eleitos e mapa oficial das eleições para a Assembleia da República realizadas em 4 de outubro de 2015.

Decreto-Lei n.º 210/2015, de 25 de setembro
Procede à primeira alteração à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

Resolução n.º 77/2015, de 18 de setembro
Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2015-2020.

Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro
Lei de Enquadramento Orçamental.

Decreto-Lei n.º 191/2015, de 10 de setembro
Regula os termos e condições aplicáveis à avaliação de desempenho dos trabalhadores médicos nos anos de 2011 e 2012, bem como as condições de suprimento da avaliação dos mesmos trabalhadores no biénio de 2013/2014.

Resolução n.º 66/2015, de 8 de setembro
Aprova as regras de organização e funcionamento da Rede Operacional de Serviços Partilhados de Tecnologias de Informação e Comunicação da Administração Pública, criada pelo Decreto-Lei n.º 151/2015, de 6 de agosto.

Lei n.º 132/2015, de 4 de setembro
Terceira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro
Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública.

Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro
Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril.

Lei n.º 115/2015, de 28 de agosto
Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.

Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto
Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho.

Decreto-Lei n.º 152/2015, de 7 de agosto
Transfere a dependência da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde.

Lei n.º 77/2015, de 29 de julho
Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente.

Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro.

Lei n.º 69/2015, de 16 de julho
Segunda alteração às Leis n.ºs 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes.
(As leis alteradas são sobre os seguintes temas: atividade empresarial local; regime financeiro das autarquias; estatuto das entidades intermunicipais; fundo de apoio municipal; escolas profissionais privadas e públicas).

Lei n.º 63-A/2015, de 30 de junho
Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto.

Resolução n.º 42/2015, de 19 de junho
Determina a adoção preferencial da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP) na troca de informação entre serviços e organismos da Administração Pública, e aprova o regime de utilização e os níveis de serviço iAP.

Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 87/2015, de 27 de maio
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.

Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril
Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador.

Lei n.º 25/2015, de 30 de março
Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Lei Orgânica n.º 4/2015, de 16 de março
Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto

Decreto-Lei n.º 36/2015, de 9 de março
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015.

Declaração de Retificação n.º 5/2015, de 26 de fevereiro
Declaração de retificação à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2015.

Lei Orgânica n.º 3/2015, de 12 de fevereiro
Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.ºs 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.ºs 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho.

Lei Orgânica n.º 2/2015, de 12 de fevereiro
Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores.

Decreto-Lei n.º 25/2015, de 6 de fevereiro
Explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos.

Despacho n.º 852/2015, de 28 de janeiro
Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2015 na Região Autónoma dos Açores.

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.

Lei n.º 82-A/2014, de 31 de dezembro
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015.

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro
Orçamento do Estado para 2015.

Portaria n.º 286-A/2014, de 31 de dezembro
Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015.

Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro
Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2015 e 2016.

Decreto-Lei n.º 178/2014, de 17 de dezembro
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.

Portaria n.º 266/2014, de 17 de dezembro
Determina os valores dos coeficientes das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 281/2013, de 28 de agosto.

Portaria n.º 254/2014, de 9 de dezembro
Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.

Decreto do Presidente da República n.º 106-A/2014, de 19 de novembro
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva do cargo de Ministro da Administração Interna.

Decreto do Presidente da República n.º 106-B/2014, de 19 de novembro
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, a Prof.ª Doutora Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues para o cargo de Ministra da Administração Interna.

Decreto do Presidente da República n.º 106-C/2014, de 19 de novembro
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor Fernando Manuel de Almeida Alexandre Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Administração Interna e o Dr. João Rodrigo Pinho de Almeida Secretário de Estado da Administração Interna

Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro
Estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.

Despacho n.º 289/2019, de 12 de março
Autoriza as despesas relativas aos 6 (seis) projetos, resultantes das propostas vencedoras nas ilhas Terceira, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo, da área temática do Turismo, na edição de 2018 do Orçamento Participativo dos Açores.

Despacho n.º 288/2019, de 12 de março
Autoriza as despesas relativas aos 3 (três) projetos, resultantes das propostas vencedoras nas ilhas Terceira, Pico e Flores, na área temática do ambiente, na edição de 2018 do Orçamento Participativo dos Açores.

Despacho n.º 286/2019, de 12 de março
Autoriza a despesas relativas aos 8 (oito) projetos, resultantes das propostas vencedoras nas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa e São Jorge, na área temática da Inclusão Social, na edição de 2018 do Orçamento Participativo dos Açores.

Resolução n.º 34/2019, de 15 de março
Cria uma medida de integração profissional para jovens que tenham qualificações iguais ou inferiores ao nível 3 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), adiante designada por INOVAR e aprova o respetivo regulamento.

Despacho n.º 283/2019, de 11 de março
Altera os modelos de formulário de candidatura e para o exercício do direito de audiência prévia, previstos no Despacho n.º 2260/2014, de 18 de novembro.

Despacho n.º 236/2019, de 22 de fevereiro
Aprova o mapa anual global consolidado de recrutamento para os serviços e organismos da administração regional para o ano de 2019.

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2019/A, de 12 de fevereiro
Décima segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, e 1/2018/A, de 3 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.


Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2019/A, de 12 de fevereiro
Programa «Berço de Emprego»

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/A, de 24 de janeiro
Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2019.

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A, de 17 de janeiro
Plano Regional Anual para 2019.

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, de 16 de janeiro
Alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2018.

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2019. Retificado pela Declaração de Retificação n.º 1/2019/A, de 24 de janeiro

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, de 9 de novembro
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2019 a 2022.

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/A, de 22 de outubro
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro (procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas).

Resolução da ALRAA n.º 30/2018/A, de 9 de agosto
Conta da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano económico de 2016.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 116/2018, de 9 de agosto
Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município de Santa Cruz da Graciosa, da Região Autónoma dos Açores, e o STAL.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 112/2018, de 9 de agosto
Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município de São Roque do Pico e o SINTAP.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 116/2018, de 9 de agosto
Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município de Santa Cruz da Graciosa, da Região Autónoma dos Açores, e o STAL.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 112/2018, de 9 de agosto
Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município de São Roque do Pico e o SINTAP.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 109/2018, de 6 de agosto
Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município de São Roque do Pico, da Região Autónoma dos Açores, e o STAL.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 107/2018, de 6 de agosto
Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município da Ribeira Grande e o SINTAP.

Despacho n.º 1295/2018, de 31 de julho
Designa o Conselho Coordenador de Avaliação da Presidência do Governo Regional.

Despacho n.º 1294/2018, de 31 de julho
Designa como Encarregada da Proteção de Dados da Presidência do Governo Regional, a Licenciada Maria de Fátima Medeiros Soares Sousa, Técnica Superior, da Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional dos Açores.

Declaração n.º 3/2018, de 30 de julho
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 30 de junho, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2018.

Declaração n.º 2/2018, de 11 de julho
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 31de dezembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2017.

 

Despacho n.º 1047/2018, de 25 de junho
Designa como Encarregada da Proteção de Dados da Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial (VPGECE); a Licenciada Maria Filomena Vale da Paixão e Silva; Técnica Superior afeta à Divisão dos Serviços Administrativos, Gabinete do Vice-Presidente do Governo, por reconhecidamente deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções.

Despacho n.º 1021/2018, de 21 de junho
Nomeação da comissão Coordenadora para os Arquivos da Região Autónoma dos Açores.

Resolução n.º 74/2018, de 20 de junho
Autoriza o processo de reestruturação do Setor Público Empresarial da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Resolução do Conselho de Governo n.º 132/2011, de 10 de novembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/A, de 16 de maio
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de agosto, que aprova o Regime Jurídico da Gestão do Património Arqueológico.

Resolução n.º 35/2018, de 13 de abril
Altera os artigos 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 13.º, 15.º e 17.º do Regulamento dos programas ESTAGIAR L, ESTAGIAR T e ESTAGIAR U, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2015, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Resoluções do Conselho do Governo n.ºs 100/2015, 143/2016, 18/2017 e 73/2017, respetivamente, de 15 de julho, 11 de agosto, 27 de fevereiro e de 7 de agosto.

Despacho Normativo n.º 5/2018, de 27 de março
Aprova o Regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres dos Jovens. Revoga o Despacho Normativo n.º 19/2011, de 18 de março.

Despacho n.º 471/2018, de 22 de março
Mapa anual global consolidado de recrutamento para os serviços e organismos da administração regional, para o ano de 2018.

Resolução n.º 12/2018, de 6 de fevereiro
Aprova os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização do Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores (adiante abreviadamente designado por Orçamento Participativo dos Açores ou OP Açores), para o ano de 2018.

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2018/A, de 5 de fevereiro
Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2018.

Portaria n.º 7/2018, de 1 de fevereiro
Adota o regulamento específico do Eixo 11 – Capacidade Institucional e Administração Pública Eficiente.

Despacho Normativo n.º 1/2018, de 5 de janeiro
Aprova o programa da prova de conhecimentos bem como o regulamento do estágio para ingresso definitivo na carreira de guarda florestal da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas.

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de janeiro
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2018.

Portaria n.º 1898/2017, de 21 de dezembro
Regulamento do curso específico para integração de trabalhadores na carreira especial de inspeção, aplicável à Inspeção Regional da Saúde.

Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2017,  de 7 de dezembro
Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2016.

Resolução n.º 117/2017, de 27 de outubro
Aprova as orientações estratégicas globais e específicas de gestão, destinados à generalidade das empresas públicas regionais.

Portaria n.º 80/2017, de 27 de outubro
Aprova as condições de acesso, os planos curriculares e o regime de avaliação de conhecimentos dos cursos de formação para guia de Parques Naturais dos Açores, guia da Montanha do Pico e guia da Caldeira do Faial.

Regulamento n.º 22/2017, de 20 de outubro
Publica o regulamento Azores CraftLab.

Resolução da ALRAA n.º 19/2017/A, de 3 de outubro
Orçamento da Assembleia Legislativa para a Região Autónoma dos Açores para o Ano de 2018.

Resolução n.º 101/2017, de 13 de outubro
Aprova o Programa Estagiar Europa. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 14/2015, de 23 de janeiro de 2015.

Resolução da ALRA n.º 15/2017/A, de 8 de agosto
Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2015.

Resolução n.º 73/2017, de 7 de agosto
Altera os artigos 8.º, 13.º, 17.º e 20.º do Regulamento dos programas ESTAGIAR L, ESTAGIAR T e ESTAGIAR U, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2015, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Resoluções do Conselho do Governo n.ºs 100/2015, 143/2016 e 18/2017, de 15 de julho, 11 de agosto e 27 de fevereiro, respetivamente.

Portaria n.º 63/2017, de 7 de agosto
Altera o Quadro IX do Anexo I à Portaria n.º 107/2016, de 21 de novembro - Quadro Regional da Ilha do Corvo.

Declaração n.º 2/2017, de 25 de julho
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 30 de junho, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2017.

Despacho Normativo n.º 23/2017, de 12 de julho
Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 1.º Trimestre de 2017.

Decreto do Representante da República para a RAA n.º 2/2017, de 11 de julho
Nomeia a Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas.

Declaração n.º 1/2017, de 10 de julho
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 31 de dezembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2016.

Resolução n.º 68/2017, de 4 de julho
Aprova a conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano económico de 2016.

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2017/A, de 7 de junho
Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2017.

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2017/A, de 1 de junho
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A, de 28 de outubro, que cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha Graciosa.


Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/A, de 1 de junho
Cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha de Santa Maria, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1/2017/A, de 23 de junho.

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A, de 17 de maio
Orientações de Médio Prazo 2017/2020.

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A, de 12 de maio
Plano Anual para o Ano de 2017.

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2017.

Despacho n.º 505/2017, de 8 de março
Nomeação dos elementos da comissão de serviço do mandato da EMRAP - Estrutura de Missão de Modernização e Reforma da Administração Pública.

Parecer n.º 2/2017, de 28 de fevereiro
Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2015.

Resolução n.º 9/2017, de 21 de fevereiro
Altera o programa de Suporte ao Emprego Integrado – SEI.

Resolução n.º 7/2017, de 21 de fevereiro
Cria uma estrutura de missão denominada Estrutura de Missão de Modernização e Reforma da Administração Pública, abreviadamente designada por EMRAP, com o objetivo de implementar um processo de reforma da administração pública regional em matéria de modernização e reestruturação da administração pública regional, em conformidade com o disposto nos Eixos I.1 e I.5 do Programa do XII Governo Regional dos Açores.

Despacho n.º 376/2017, de 21 de fevereiro
Transição do Gabinete do Secretário Regional da Agricultura e Florestas para o novo regime de autonomia administrativa.

Resolução da ALRAA nº 19/2016/A, de 6 de dezembro
Aprova o Programa do XII Governo Regional dos Açores.
Disponível Aqui

Resolução n.º 37/2016, de 30 de novembro
Resolução 1/2016 - Plenário Geral Programa de Fiscalização da Secção Regional dos Açores para 2017.

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A, de 22 de novembro
Aprova o regime jurídico dos museus da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro
Orgânica do XII Governo Regional dos Açores.

Portaria n.º 107/2016, de 21 de novembro
Publica os quadros regionais das ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e em regime de nomeação. Revoga a Portaria n.º 46/2012, de 17 de abril.

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2016, de 4 de novembro
Nomeia o Vice-Presidente e os Secretários Regionais do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1/2016, de 4 de novembro
Nomeia o Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.

Despacho Normativo n.º 35/2016, de 30 de setembro
Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 2.º Trimestre de 2016.

Resolução da ALRAA n.º 13/2016/A, de 1 de agosto
Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2014.

Resolução n.º 143/2016, de 11 de agosto
Altera o Programa Estagiar L, T e U.

Resolução n.º 142/2016, de 11 de agosto
Altera o regulamento do programa de integração de ativos INTEGRA.

Mapa Oficial n.º 5/2016, de 19 de agosto
Número de deputados a eleger para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e a sua distribuição pelos círculos eleitorais.

Resolução n.º 143/2016, de 11 de agosto
Altera o Programa Estagiar L, T e U.

Resolução n.º 142/2016, de 11 de agosto
Altera o regulamento do programa de integração de ativos INTEGRA.

Resolução da ALRAA n.º 13/2016/A, de 1 de agosto
Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2014.

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2016/A, de 1 de julho
Elevação da freguesia de Porto Judeu à categoria de vila.

Despacho n.º 1290/2016, de 28 de junho
Alteração ao Regulamento da Rede Valorizar.

Portaria n.º 52/2016, de 16 de junho
Aprova o Regulamento de Funcionamento dos Cursos de Formação Profissional Integrados no Programa Formativo de Inserção de Jovens, níveis II e IV. Revoga a Portaria n.º 41/2010, de 23 de abril.

Resolução n.º 91/2016, de 24 de maio
Aprova o regulamento do Programa REQUALIFICAR. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 101/2013, de 8 de outubro.

Declaração n.º 2/2016, de 29 de abril
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 31 de março, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2016.

Portaria n.º 26/2016, de 11 de março
Aprova o regulamento geral dos museus regionais e de ilha. Revoga a Portaria n.º 69/2004, de 12 de agosto, e a Portaria n.º 94/2010, de 7 de outubro.

Portaria n.º 23/2016, de 4 de março
Aprova os modelos de anúncio dos procedimentos pré-contratuais a publicar pelas entidades adjudicantes regionais no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, bem como as condições de preenchimento dos formulários e do respetivo envio para publicação no Jornal Oficial.

Portaria n.º 6/2016, de 27 de janeiro
Aprova os modelos de fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho de dirigentes intermédios e demais trabalhadores da Administração Pública Regional dos Açores e as listas de competências e demais atos necessários à sua aplicação. Revoga a Portaria n.º 79/2008, de 23 de setembro.

Resolução n.º 19/2016, de 15 de janeiro
Atribui a remuneração complementar regional, para o ano 2016, aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho ao abrigo do Código do Trabalho, das empresas públicas regionais, com exceção das previstas na Resolução n.º 16/2016, de 15 de janeiro.

Resolução n.º 16/2016, de 15 de janeiro
Atribui para o ano de 2016, a remuneração complementar regional aos trabalhadores do setor público empresarial regional das empresas de transporte aéreo de passageiros e carga, gestão de aeródromos, gestão de portos comerciais e energético.

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de janeiro
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2016.

Parecer n.º 1/2016, de 6 de janeiro
Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores relativa ao ano económico de 2014.

Despacho Normativo n.º 47/2015, de 31 de dezembro
Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 3.º Trimestre de 2015.

Despacho n.º 2771/2015, de 31 de dezembro
O Gabinete do Secretário Regional da Agricultura e Ambiente transita para o regime de autonomia administrativa.

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro
Aprova o regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 2752/2015, de 28 de dezembro
O Gabinete do Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia transita para o regime de autonomia administrativa.

Despacho n.º 2751/2015, de 28 de dezembro
O Gabinete do Secretário Regional da Saúde transita para o regime de autonomia administrativa.

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2015/A, de 23 de dezembro
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA).

Despacho n.º 2745/2015, de 23 de dezembro
O Gabinete do Secretário Regional da Educação e Cultura transita para o regime de autonomia administrativa

Despacho n.º 2744/2015, de 23 de dezembro
O Gabinete da Vice-Presidência do Governo transita para o regime de autonomia administrativa.

Portaria n.º 1821/2015, de 18 de dezembro
Prorroga, por mais um ano, o prazo do Programa Recuperar.

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, que estabelece o regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local.

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/A, de 28 de outubro
Cria a Central de Serviços partilhados da Ilha Graciosa.

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2015/A, de 26 de outubro
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que procede à aprovação do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015.

Resolução n.º 149/2015, de 5 de outubro
Aprova a extensão do Plano Regional de Saúde 2014/2016, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 133/2014, de 6 de agosto, até 2020.

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2015/A, de 30 de setembro
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente e de chefia da Presidência do Governo Regional.

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2015/A, de 21 de agosto
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2010/A, de 19 de novembro, que aprovou a orgânica e o quadro de pessoal da unidade de saúde da Ilha do Corvo.

Despacho n.º 1807/2015, de 17 de agosto
Nomeia Fernando Emanuel Lopes de Almeida é nomeado para, em regime de comissão de serviço, exercer o cargo de Diretor Regional dos Transportes.

Despacho n.º 1720/2015, de 11 de agosto
Para efeitos do novo regime de autonomia financeira, os Serviços de Desenvolvimento Agrário, serviços operativos da Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente, passam a integrar o Gabinete do Secretário Regional deste departamento governamental.

Resolução n.º 21/2015/A, de 29 de julho
Aprova a Conta da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano de 2013.

Resolução n.º 95/2015, de 6 de julho

Aprova a conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano económico de 2014.

Portaria n.º 93/2015, de 6 de julho
Aprova o calendário escolar para o ano letivo de 2015/2016, para os estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede pública do sistema educativo e ainda dos estabelecimentos do ensino particular ou cooperativo a funcionar com paralelismo pedagógico. Revoga a Portaria n.º 48/2014, de 14 de julho.

Resolução n.º 95/2015, de 6 de julho
Aprova a conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano económico de 2014.

Resolução n.º 95/2015, de 6 de julho
Aprova a conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano económico de 2014.

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2015/A, de 25 de junho
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/A, de 7 de janeiro, que aprova o Plano Anual Regional para 2015. Decreto Legislativo Regional n.º 15/2015/A, de 3 de junho
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que procede à aprovação do orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro (IRS e IVA).

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2015/A, de 24 de abril
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente do Centro de Oncologia dos Açores Prof. Doutor José Conde.

Portaria n.º 42/2015, de 10 de abril
Aprova o regime de gestão de documentos para a administração regional autónoma, relativa às atividades de suporte. Revoga a Portaria n.º 12/2014, de 26 de fevereiro.

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2015/A, de 30 de março
Oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/A, de 26 de março
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015.

Declaração de Retificação n.º 4/2015, de 24 de fevereiro
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/A de 7 de janeiro, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano Anual Regional para 2015, publicado no Diário da República n.º 4, 1.ª série de 7 de janeiro de 2015.

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2015/A, de 20 de fevereiro
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia.

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2015/A, de 13 de fevereiro
Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2015.

Resolução n.º 28/2015, de 12 de fevereiro
Prorroga os estágios do Programa ESTAGIAR L e ESTAGIAR T que tenham tido o seu início em outubro de 2014 e janeiro de 2015 e que se encontrem a decorrer na ilha Terceira.

Resolução n.º 25/2015, de 12 de fevereiro
Atribui a remuneração complementar regional, para o ano 2015, aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho ao abrigo do Código do Trabalho, das empresas públicas regionais.

Resolução n.º 24/2015, de 11 de fevereiro
Procede à atribuição, para o ano de 2014, da remuneração complementar regional prevista no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, na redação do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2014/A, de 27 de novembro, aos trabalhadores do setor público empresarial regional das empresas de transporte aéreo de passageiros e carga e de gestão de aeródromos, retificado pela Declaração n.º 3/2015, de 12 de fevereiro.

Resolução n.º 23/2015, de 11 de fevereiro
Procede à atribuição para o ano de 2015 da remuneração complementar regional prevista no nº 5 do artigo 11º do Decreto Legislativo Regional nº 8/2002/A, de 10 de abril, na redação do Decreto Legislativo Regional nº 22/2014/A, de 27 de novembro, aos trabalhadores do setor público empresarial regional das empresas de transporte aéreo de passageiros e carga, gestão de aeródromos, gestão de portos comerciais e energético, retificado pela Declaração n.º 2/2015, de 12 de fevereiro.

Resolução n.º 15/2015, de 23 de janeiro
Aprova o novo regulamento dos programas ESTAGIAR L, ESTAGIAR T e ESTAGIAR U. Revoga as Resoluções n.º 107/2010, de 14 de julho, n.º 44/2012, de 23 de março, n.º 1/2013, de 11 de janeiro e n.º 89/2013, de 31 de julho.

Resolução n.º 14/2015, de 23 de janeiro
Cria o Programa Estagiar EU e aprova o respetivo regulamento. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 80/2008, de 9 de junho.

Despacho n.º 34/2015, de 9 de janeiro
Publicita o extrato do Plano de Atividades para 2015 da Inspeção Regional da Administração Pública, retificado pela Declaração de Retificação n.º 2/2015, de 14 de janeiro.

Resolução n.º 8/2015, de 6 de janeiro  
Altera os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º e 10.º do regulamento anexo à Resolução n.º 13/2013, de 19 de fevereiro, alterada e republicada pela Resolução n.º 125/2013, de 20 de dezembro (Programa Estagiar L e T).

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015.

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/A, de 7 de janeiro
Aprova o Plano Anual Regional para 2015.

Resolução n.º 177/2014, de 31 de dezembro
Altera a Resolução n.º 17/2013, de 19 de fevereiro, alterada e republicada pela Resolução n.º 120/2013 de 18 de dezembro, que aprovou o Programa RECUPERAR.

Despacho Normativo n.º 39/2014, de 26 de dezembro
Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 3.º Trimestre de 2014.

 

 

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