Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) Vice Presidência do Governo dos Açores
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HIPERLIGAÇÕES

DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO







CÓDIGOS

 

CÓDIGO COOPERATIVO

Lei n.º 51/96 de 7 de setembro
Aprova o Código Cooperativo, que se publica em anexo.

Modificações Sofridas:

Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março

Decreto-Lei n.º 204/2004, de 19 de agosto

Decreto-Lei n.º 108/2001, de 6 de abril

Decreto-Lei n.º 131/99, de 21 de abril

Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de novembro

Declaração de Rectificação n.º 15/96, de 2 de outubro

 

CÓDIGO DA ESTRADA

Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio
Aprova o Código da Estrada, cujo texto se publica em anexo.

Modificações Sofridas:

Decreto-Lei n.º 243/2012, de 9 de novembro

Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho

Decreto-Lei n.º 82/2011 de 20 de junho

Lei n.º 46/2010, de 7 de setembro

Lei n.º 78/2009, de 13 de agosto

Acórdão n.º 187/2009 do TCS, de 17 de junho

Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio

Acórdão n.º 135/2009, de 3 de maio

Decreto-Lei n.º 113/2008, de 1 de julho

Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro (com republicação)

Lei n.º 20/2002, de 21 de agosto

Lei n.º 1/2002, de 2 de janeiro (REVOGADA)

Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de setembro

Decreto-Lei n.º 162/2001, de 22 de maio

Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro

Decreto-Lei n.º 214/96, de 20 de novembro

Jurisprudência Associada:

Acórdão n.º 34/2012 do TC, de 14 de março

Acórdão n.º 275/2009 do TCS, de 7 de julho

Assento n.º 5/99 do STJ, de 20 de julho

Acórdão n.º 15/96 do STJ, de 4 de dezembro

CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE

Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro
Aprova e publica em anexo o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade.

Modificações Sofridas:

Lei n.º 40/2010, de 3 de setembro

Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro

CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de março
Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, publicado em anexo.

Modificações Sofridas:

Lei n.º 46/2011, de 24 de junho

Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto

Decreto-Lei nº 143/2008 de 25 de julho (com republicação)

Lei n.º 16/2008, de 1 de abril

Decreto-Lei n.º 360/2007, de 2 de novembro

Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26 de setembro

Direito Comunitário Associado:

Directiva 98/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro

Directiva 98/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho

Regulamento (CE) 1610/96, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho

Regulamento (CEE) 1768/92, do Conselho, de 18 de junho

CÓDIGO DA PUBLICIDADE

Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro
Aprova o Código da Publicidade.

Modificações Sofridas:

Lei n.º 8/2011, de 11 de abril

Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março

Lei n.º 37/2007, de 14 agosto

Decreto-Lei n.º 224/2004, de 4 de dezembro

Lei n.º 32/2003, de 22 de agosto

Decreto-Lei n.º 81/2002, de 4 de abril

Decreto-Lei n.º 332/2001, de 24 de dezembro

Decreto-Lei n.º 51/2001, de 15 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 275/98, de 9 de setembro (com republicação)

Lei n.º 31-A/98, de 14 de julho

Decreto-Lei n.º 61/97, de 25 de março

Decreto-Lei n.º 6/95, de 17 de janeiro

Decreto-Lei n.º 74/93, de 10 de março

CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES

Lei n.º 168/99, de 18 de setembro
Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

Modificações Sofridas:

Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro (com republicação)

Lei n.º 30/2008, de 10 de julho

Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro

Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro

Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro

Declaração de Rectificação n.º 18/2002, de 12 de abril

Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro

Jurisprudência Associada:

Acórdão n.º 381/2012 do TC, de 21 de setembro

Acórdão n.º 127/2012 do TC, de 21 de abril

CÓDIGO DE CONTAS

Portaria n.º 1011/2009, de 9 de setembro
Aprova, e publica em anexo, o Código de Contas.

CÓDIGO DE CONTAS ESPECÍFICO PARA ENTIDADES DO SECTOR NÃO LUCRATIVO

Portaria n.º 106/2011, de 14 de março
Aprova e publica em anexo o Código de Contas Específico para as Entidades do Sector não Lucrativo.

CÓDIGO DE CONTAS PARA MICROENTIDADES


Portaria n.º 107/2011, de 14 de março
Aprova o Código de Contas para Microentidades.

CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO

Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
Aprova o Código de Processo do Trabalho.

Modificações Sofridas:

Declaração de Rectificação n.º 86/2009, de 23 de novembro

Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro  (com republicação)

Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de março

Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro

Jurisprudência Associada:

Acórdão n.º 6/2006 do STJ, de 24 de outubro

Jurisprudência n.º 1/2003 do STJ, de 12 de novembro

CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro
Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPPTA) e procede a algumas alterações sobre o regime jurídico da urbanização e edificação estabelecido no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.

Modificações Sofridas

Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro

Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março  

Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro

Lei n.º 4-A/2003 de 19 de fevereiro

Declaração de Rectificação n.º 17/2002, de 6 de abril

Jurisprudência Associada:

Acórdão n.º 3/2012 do STA, de 19 de setembro

CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS

Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Modificações Sofridas:

Lei n.º 65/2012, de 20 de dezembro

Lei n.º 16/2008, de 1 de abril  (com republicação)

Lei n.º 24/2006, de 30 de junho

Lei n.º 50/2004, de 24 de agosto

Decreto-Lei n.º 334/97, de 27 de novembro

Decreto-Lei n.º 332/97 de 27 de novembro

Lei n.º 114/91, de 3 de setembro

Lei n.º 45/85, de 17 de setembro

Resolução n.º 16/85, de 18 de junho

Declaração n.º DD4931, de 30 de abril de 1985

Jurisprudência Associada:

Acórdão n.º 577/2011 do TC, de 2 de fevereiro de 2012

CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto-Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

Modificações Sofridas:

Lei n.º 30/2008, de 10 de julho

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro

Acórdão do TCS n.º 118/97, de 24 de abril

Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro  (com republicação)

Declaração de Rectificação n.º 22-A/92, de 29 de fevereiro

Declaração de Rectificação n.º 265/91, de 31 de dezembro

Jurisprudência Associada:

Acórdão n.º 439/2012 do TC, de 31 de outubro

CÓDIGO DO TRABALHO

Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

Modificações Sofridas:

Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto

Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23 de julho

Lei n.º 53/2011, de 10 de outubro

DLR n.º 24/2010/A, de 22 de julho

Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro

Acórdão do TCS n.º 338/2010, de 8 de novembro

Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de março

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de junho
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Código do Trabalho e a respectiva regulamentação.

Direito Comunitário:

Regulamento CE/593/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho

Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de julho

Directiva n.º 2003/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de novembro

Directiva n.º 2002/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de março

Directiva n.º 2001/23/CE, do Conselho, de 22 de março

Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 2 de dezembro

Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 19 de julho

Directiva n.º 1999/70/CE, do Conselho, de 10 de julho

Directiva n.º 98/59/CE, do Conselho, de 12 de agosto

Directiva n.º 97/81/CE, do Conselho, de 20 de janeiro de 1998

Directiva n.º 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de janeiro de 1997

Directiva n.º 96/34/CE, do Conselho, de 19 de junho

Directiva n.º 94/33/CE, do Conselho, de 20 de agosto

Directiva n.º 92/85/CEE, do Conselho, de 28 de novembro

Directiva n.º 91/533/CEE, do Conselho, de 18 de outubro

Jurisprudência Associada:

Acórdão n.º 625/2011 do TC, de 2 de fevereiro de 2012

Acórdão n.º 1/2012 do STJ, de 24 de janeiro de 2012

Acórdão n.º 490/2009 do TCS, de 5 de novembro

CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Modificações Sofridas:

Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho

Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de junho

Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro

Lei n.º 3/2010, de 27 de abril

Decreto-Lei n.º 278/2009, de 10 de fevereiro  (com republicação)

Lei n.º 223/2009, de 11 de setembro

Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro

Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de março

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de julho

Estabelece regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores.


Modificações Sofridas:

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A, de 6 de agosto

Direito Comunitário:

Directiva n.º 2005/75/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro

Anexo IV ao Regulamento (CE) n.º 1564/2005, da Comissão, de 7 de setembro

Directiva n.º 2005/51/CE, da Comissão, de 7 de setembro

Directiva nº 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março

Directiva nº 2004/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março

CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL

Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Modificações Sofridas:

Decreto Regulamentar n.º 50/2012, de 25 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 70/2012, de 23 de novembro

Lei n.º 20/2012, de 14 de maio

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro

Decreto-Lei n.º 140-B/2010, de 30 de dezembro

Lei n.º 119/2009, de 30 de dezembro

CÓDIGO EUROPEU DE SEGURANÇA SOCIAL

Decreto n.º 35/83, de 13 de maio

Aprova para ratificação o Código Europeu de Segurança Social e seu Protocolo Adicional.

Modificações Sofridas:

 Decreto n.º 14/85, de 25 de junho

CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO

Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro
Aprova o Código Fiscal do Investimento

Modificação Sofridas:

Lei n.º 20/2012, de 14 de maio

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro

Lei n.º 15/2010, de 26 de julho

Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril

CÓDIGO FLORESTAL

Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de setembro

Aprova, e publica em anexo, o Código Florestal.

Modificações Sofridas:

Lei n.º 12/2012, de 13 de março
Revoga o Código Florestal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de setembro.

Lei n.º 1/2011 de 14 de janeiro

Lei n.º 116/2009, de 23 de dezembro

Declaração de Rectificação n.º 88/2009, de 23 de novembro


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