Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) Vice Presidência do Governo dos Açores
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HIPERLIGAÇÕES

DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO







LEGISLAÇÃO SOBRE ARQUIVOS, REGULAMENTOS ARQUIVISTICOS E PRAZOS DE CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, LOCAL E CENTRAL

 Administração Regional

Despacho n.º 2766/2017, de 16 de novembro

  • Determina a prorrogação de nomeações no Núcleo Operacional, da Comissão Coordenadora para os Arquivos da Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 42/2015, de 10 de abril

  • Aprova o regime de gestão de documentos para a administração regional autónoma, relativa às atividades de suporte. Revoga a Portaria n.º 12/2014, de 26 de fevereiro.

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2008/A, DR.IS n.º 84, de 30.04.2008, p. 2456 alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2014/A, de 15 de julho

  • Regulamenta o regime geral dos arquivos e do património arquivístico da Região Autónoma dos Açores.

Despacho 233/2009 (II Série), JOA-II n.º 34, de 18.02.2009, p. 931 renovada, por mais três anos, pelo Despacho n.º 1317/2012, de 1 de outubro

  • Nomeação dos membros da Comissão Coordenadora para os Arquivos da Região Autónoma dos Açores.

 

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2007/A, DR.IS n.º 78, de 20.04.2001, p. 2504

  • Regime geral dos arquivos e do património arquivístico da Região Autónoma dos Açores.

Administração Local

Portaria n.º 1253/2009, de 14 de Outubro, DR.IS n.º 199, de 14.10.2009, p. 7635

  • Altera e republica o anexo I do Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abri

Portaria n.º 412/2001, DR.IS-B n.º 190, de 17.04.2001, p. 2243

  • Aprova o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais.

Administração Central

Direção Geral de Arquivos

  • Organismo coordenador do sistema nacional de arquivos independentemente da sua forma, suporte ou registo, disponibiliza uma série de serviços online, destacando-se os “Documentos Técnicos e Normativos”, destinados a apoiar a gestão de sistemas de arquivo em diferentes tipos de organizações, da Administração Pública às Organizações Não Governamentais.

Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto

  • Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro.

Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, DR.IS-A n.º 209, de 08.09.2001, p. 5808

  • Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

Lei n.º 14/94, de 11 de Maio, DR.IS-A n.º 109, de 11.05.1994, p. 2432

  • Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro, que aprova o regime geral dos arquivos e do património arquivístico visando definir os princípios que devem presidir a sua organização, inventariação, classificação e conservação, bem como as operações que permitem a sua guarda, acesso e uso, e a punição de actos de destruição, alienação, exportação ou ocultação.

Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro, DR.IS-A n.º 19, de 23.01.1993, p. 264

  • Aprova o regime geral dos arquivos e do património arquivístico, visando definir os princípios que devem presidir a sua organização, inventariação, classificação e conservação, bem como as operações que permitem a sua guarda, acesso e uso, e a punição de actos de destruição, alienação, exportação ou ocultação.

Decreto-Lei n.º 121/92, de 2 de Julho, DR.IS-A n.º 150, de 02.07.1992, p. 3146

  • Estabelece os princípios de gestão de documentos relativos a recursos humanos, recursos financeiros e recursos patrimoniais dos serviços da administração directa e indirecta do estado, inserindo-se na revisão global do regime jurídico dos arquivos iniciada pelo Decreto-Lei n.º 44/88, de 10 de Dezembro. Prevê a aprovação de uma tabela geral de avaliação, selecção e eliminação de documentos de arquivo.

Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de Dezembro, DR.IS n.º 287, de 10.12.1988, p. 4885

  • Regula a pré-arquivagem de documentação.
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Portaria n.º 381/2019 - Diário da República n.º 204/2019, Série I de 2019-10-23

Cultura, Infraestruturas e Habitação
Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação arquivística do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Portaria n.º 6/2017, de 4 de janeiro

  • Aprova o Regulamento de Gestão de Documentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e revoga a Portaria n.º 509/2004, de 14 de maio.

Portaria n.º 171/2014, de 5 de setembro

  • Aprova o Regulamento de Gestão de Documentos da Autoridade para as Condições de Trabalho.

Portaria n.º 368/2013, DR.I Série n.º 249, de 24.12.2103, p. 6944 retificada pela Declaração de Retificação n.º 7/2014, de 7 de fevereiro

  • Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais e revoga a Portaria n.º 1003/99, de 10 de novembro.

Portaria n.º 167/2012, DR.IS n.º 101, de 24.05.2012, p. 2744

  • Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.

Deliberação n.º 207/2012, DR.IIS n.º 36, de 20.02.2012, p. 6151

  • Publica o Regulamento do Arquivo da Comissão Nacional de Eleições.

Portaria n.º 116/2011, DR.IS n.º 60, de 25.03.02011, p. 1672

  • Aprova e publica em anexo o Regulamento de Conservação Arquivística da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

Portaria n.º 1197/2010, DR.IS n.º 230, de 26.11.2010, p. 5356

  • Aprova e publica em anexo o Regulamento de Conservação Arquivística da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça.

Portaria n.º 1141/2010, DR.IS n.º 213, de 03.11.2010, p. 4939

  • Aprova e publica em anexo o Regulamento de Conservação Arquivística da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

Portaria n.º 755/2010 (2.ª Série), DR.IIS n.º 207, de 25.10.2010, p. 52451

  • Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos documentos de arquivo da Marinha.

Portaria n.º 231/2010, DR.IS n.º 81, de 27.04.2010, p. 1448

  • Aprova e publica em anexo o Regulamento de Conservação Arquivística da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa.

Portaria n.º 107/2010, DR.IS n.º 36, de 22.02.2010, p. 486

  • Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

Portaria n.º 77/2010, DR.IS n.º 25, de 05.02.2010, p. 325

  • Aprova o Regulamento Arquivístico do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.

Portaria n.º 1383/2009, de 4 de Novembro, DR.IS n.º 214, de 04.11.2009, p. 8332

  • Aprova o Regulamento de Conservação arquivística do Instituto da Segurança Social I.P.

Portaria n.º 1370/2009, de 27 de Outubro, DR.IS n.º 208, de 27.10.2009, p. 8083

  • Aprova e publica em anexo o Regulamento de Conservação Arquivística do Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.).

Portaria n.º 999/2009, de 8 de Setembro, DR.IS n.º 174, de 08.09.2009, p. 6107

  • Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Portaria n.º 740/2009, de 10 de Julho, DR.IS n.º 132, de 10.07.2009, p. 4359

  • Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral das Actividades Económicas do Ministério da Economia e Inovação.

Portaria nº. 5362009, DR.IS n.º 95, de 18.05.2009, p. 3153

  • Aprova o Regulamento Arquivístico das Direcções Regionais de Educação.

Portaria nº. 331/2009, DR.IS n.º 62, de 30.03.2009, p. 1925

  • Aprova, e publica em anexo, o Regulamento de Conservação Arquivística do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento de Saúde, I.P., no que se refere à avaliação, selecção, conservação e eliminação da sua documentação.

Portaria n.º 1326/2008, DR.IS n.º 224, de 18.11.2008, p. 8090

  • Aprova o Regulamento Arquivístico do Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Portaria n.º 1220/2008, DR.IS nº. 207, de 24.10.2008, p. 7523

  • Aprova o Regulamento Arquivístico da Polícia de Segurança Pública (PSP).

Portaria n.º 747/2008, DR.IS n.º 161, de 21.08.2008, p. 36883

  • Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas, o qual consta em anexo à presente Portaria e dela faz parte integrante.

Portaria n.º 418/2008, DR.IS n.º 111, de 11.06.2008, p. 3405

  • Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

Portaria n.º 96/2008, DR.IS n.º 20, de 29.01.2008, p. 747

  • Aprova o Regulamento Arquivístico da Polícia Judiciária.

Portaria n.º 46/2008, DR.IS n.º 10, de 15.01.2008, p. 536

  • Aprova e publica em anexo ao Regulamento Arquivístico da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa.

Portaria nº 32/2008, DR.IS nº 8, de 11.01.2008, p. 357

  • Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Direcção-Geral de Reinserção Social.

Portaria n.º 12/2008, DR.IS n.º 2, de 03.01.2008, p. 96

  • Aprova o Regulamento de Conservação e Arquivístico do Instituto Politécnico do Porto.

Portaria n.º 401-A/2007, DR.IS n.º 68-Supl., de 05.04.2007, p. 2218(2)

  • Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral do Orçamento.

Portaria nº 52/2007, DR.IS nº 6, de 09.01.2007, p. 163

  • Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no que se refere à avaliação, selecção, conservação e eliminação da sua documentação.

Portaria n.º 30/2007, DR.IS n.º 4, de 05.01.2007, p. 85

  • Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Transportes Aéreos Portugueses S.A.

Portaria n.º 1392/2006, DR.IS n.º 238, de 13.12.2006, p. 8344

  • Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

Portaria n.º 1389/2006, DR.IS n.º 237, de 12.12.2006, p. 8328

  • Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

Portaria-Extracto n.º 1300/2006 (2.ª Série), DR.IIS n.º 178, de 14.09.2006, p. 18860

  • Aprova o regulamento arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação, anexo à presente portaria.

Portaria n.º 745/2006, DR.IS n.º 147, de 01.08.2006, p. 5481

  • Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado em anexo.

Portaria n.º 684/2006, DR.IS n.º 127, de 04.07.2006, p. 4735

  • Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Educação.

Portaria n.º 628/2006, DR.IS-B n.º 120, de 23.06.2006, p. 4484

  • Aprova o Regulamento Arquivístico do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.

Portaria n.º 523/2006, DR.IS-B n.º 111, de 08.06.2006, p. 4082

  • Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral das Autarquias Locais relativo à avaliação, selecção e eliminação de documentação.

Portaria n.º 270/2006, DR.IS-B n.º 58, de 22.03.2006, P. 2087

  • Aprova o Regulamento Arquivístico do Instituto Nacional de Estatística.

Portaria n.º 95/2006, DR.IS.B n.º 21, de 30.01.2006, p. 659    

  • Aprova o Regulamento Arquivístico do Centro Nacional de Pensões, dos Centros Distritais de Segurança Social e Serviços de Fiscalização do Instituto da Segurança Social, I. P.

Portaria n.º 1327/2005, DR.IS-B n.º 248, de 28.12.2005, p. 7274

  • Altera para três anos o prazo mínimo de conservação dos documentos relativos a prescrição de medicamentos e requisições de MCD/AT/consultas, referenciados com o n.º 43 na tabela anexa à Portaria n.º 835/91, de 16 de Agosto.

Portaria n.º 1310/2005, DR.IS-B n.º 243, de 21.12.2005, p. 7169

  • Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Estabelecimentos de Ensino Básico e Secundário, publicado em anexo.

Portaria n.º 1175/2005, DR.IS.B n.º 223, de 21.11.2005, p. 6590

  • Aprova o Regulamento Arquivístico do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia.

Portaria n.º 1039/2005, DR.IS-B n.º 196, de 12.10.2005, p. 5987

  • Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Inspecção-Geral das Actividades Culturais.

Portaria n.º 819/2005, DR.IS-B n.º 176, de 13.09.2005, p. 5555

  • Aprova o Regulamento Arquivístico da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários.

Portaria n.º 418/2005 (2.ª Série), DR.IIS n.º 62, de 30.03.2005, p. 4881

  • Aprova o Regulamento de Conservação Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.

Portaria n.º 414/2005, DR.IS-B n.º 72, de 13.04.2005, p. 2962

  • Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.

Portaria nº 1469/2004, DR.IS-B nº 296, de 20.12.2004, p. 7197

  • Aprova o Regulamento Arquivístico do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários.

Portaria n.º 1271/2004, DR.IS-B n.º 235, de 06.10.2004, p. 6220

  • Aprova e publica em anexo o Regulamento Arquivístico do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.

Portaria n.º 1264/2004, DR.IS-B n.º 229, de 28.09.2004, p. 6141

  • Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Ciência e do Ensino Superior.

Portaria n.º 896/2004, DR.IS-B n.º 171, de 22.07.2004, p. 4599

  • Aprova o Regulamento da Comissão de Selecção e Desclassificação, que funciona no âmbito do Instituto Diplomático.

Despacho Conjunto n.º 340/2004 (2.ª Série), DR.IIS n.º 132, de 05.06.2004, p. 8796

  • Aprova o Regulamento Arquivístico do Tribunal de Contas e respectivos serviços de apoio no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.

Portaria n.º 321/2004 (2.ª Série), DR.IIS n.º 67, de 19.03.2004, p. 4247

  • Aprova o Regulamento Arquivístico da Inspecção-Geral da Administração Interna no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.

Portaria n.º 235/2004, DR.IS-B n.º 53, de 03.03.2004, p.1221

  • Aprova o Regulamento Arquivístico do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.

Portaria n.º 131/2004, DR.IS-B n.º 33, de 09.02.2004, p. 767

  • Aprova o Regulamento Arquivístico da Comissão Nacional da UNESCO, publicado em anexo.

Portaria n.º 879/2003, DR.IS-B n.º 192, de 21.08.2003, p. 5274

  • Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

Portaria n.º 763/2003, DR.IS-B n.º 183, de 09.08.2003, p. 4762

  • Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.

Portaria n.º 726/2003, DR.IS-B n.º 180, de 06.08.2003, p. 4647

  • Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Instituto da Conservação da Natureza.

Portaria n.º 1185/2002, DR.IS-B n.º 200, de 30.08.2002, p. 6199

  • Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.

Portaria n.º 525/2002, DR.IS-B n.º 102, de 03.05.2002, p. 4271

  • Aprova o Regulamento Arquivístico da Inspecção-Geral de Finanças no que se refere à avaliação, selecção e eliminação de documentação.

Portaria n.º 952/2001, DR.IS-B n.º 182, de 07.08.2001, p. 4866

  • Aprova o Regulamento Arquivístico do Instituto Nacional de Administração, no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.

Portaria n.º 686/2001, DR.IS-B n.º 154, de 05.07.2001, p. 4056

  • Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Inspecção-Geral das Actividades Económicas.

Portaria n.º 430/2001, DR.IS-B n.º 97, de 26.04.2001, p. 2383

  • Aprova o Regulamento do Arquivo da Direcção-Geral do Turismo, publicado em anexo.

Portaria n.º 242/2001, DR.IS-B n.º 69, de 22.03.2001, p. 1598

  • Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Presidência da República.

Portaria n.º 39/2001, DR.IS-B n.º 15, de 18.01.2001, p. 278

  • Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

Portaria n.º 1185/2000, DR.IS-B n.º 290, de 18.12.2000, p. 7358

  • Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura.

Portaria n.º 1183/2000, DR.IS.B n.º 290, de 18.12.2000, p. 7351

  • Aprova o Regulamento Arquivístico do Departamento de Prospectiva e Planea-mento no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.

Portaria n.º 272/2000, DR.IS.B n.º 118, de 22.05.2000, p. 2244

  • Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Exército, publicado em anexo.

Portaria n.º 247/2000, DR.IS-B n.º 106, de 18.05.2000, p. 1937 alterada pela Portaria n.º 157/2014, de 19 de agosto

  • Aprova o regulamento arquivístico para os hospitais e demais serviços do Ministério da Saúde, no que se refere à avaliação, selecção, transferência, incorporação em arquivo definitivo, substituição do suporte e eliminação da documentação. (Ver Decreto-Lei n.º 267/2007 (anexo i), de 24 de Julho, DR.IS n.º 141)

Portaria n.º 1003/99, DR.IS-B n.º 262, de 10.11.1999, p. 7904

  • Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais.

Portaria n.º 938/99 (2.ª Série), DR.IIS n.º 207, de 04.09.1999, p. 13318

  • Aprova o Regulamento Arquivístico da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria de Publicidade, o qual é publicado em anexo.

Portaria n.º 456/99, DR.IS-B n.º 144, de 23.06.1999, p. 3730

  • Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Governos Civis.

Portaria n.º 360/98, de 26 de Junho, DR.IS-B n.º 145, de 26.06.1998, p. 2856

  • Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Direcção-Geral de Viação.

Portaria n.º 454/96, de 9 de Setembro, DR.IS-B n.º 209, de 09.09.1996, p. 3068

  • Aprova o Regulamento de Conservação Arquivista do Serviço Nacional de Bombeiros, publicado em anexo. Dispõe sobre a avaliação, selecção, transferência, incorporação em arquivo definitivo e eliminação da documentação do Serviço Nacional de Bombeiros e estabelece os respectivos prazos de conservação.

Portaria n.º 1156/95 de 21 de Outubro, DR.IS-B n.º 219, de 21.09.1995, p. 5906

  • O Regulamento Arquivístico da Polícia Judiciária que dispõe sobre a avaliação, selecção, transferência, incorporação em arquivo definitivo e eliminação da documentação do citado organismo. Regula ainda o acesso e comunicabilidade dos arquivos da PJE, comete a fiscalização do disposto neste diploma aos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. Este diploma entre em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
    (Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 146/95, de 31 de Outubro, DR.IS n.º 252-3.º Suplemento, de 31.10.1995, p. 6774(14).

Portaria n.º 707/95, de 04 de Julho, DR.IS-B n.º 152, de 04.07.1995, p. 4265

  • Aprova o regulamento arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, publicado em anexo, que dispões sobre a avaliação, selecção (de acordo com tabela anexa), preservação e eliminação da documentação. Atribui aos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (AN/TT) a inspecção técnica sobre execução do disposto neste regulamento.
    (Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º114-D/95, de 31 de Agosto, DR.IS-B n.º 201-2.º Supl, de 31.08.1995, p. 5492(6).

Decreto Regulamentar n.º 16/95, de 29 de Maio, DR.IS-B n.º 124, de 29.05.1995, p. 3374

  • Aprova o regulamento arquivístico dos documentos relativos a transfusão de sangue, designadamente a recolha e administração de sangue em estabelecimentos de saúde públicos ou privados. A referida documentação deve ser registada e conservada pelo prazo mínimo de 50 anos a partir da data da última actualização e está sujeita a sigilo profissional, sendo somente acessível a pessoal médico relacionado com a actividade transfusional. Pública em anexo o elenco de documentos sujeito ao presente regulamento.
    (Revogado o n.º 2 do art. 1.º pelo Decreto-Lei n.º 267/2007, de 24.07.2007, DR.IS n.º 141, p. 4696).

Portaria n.º 681/94,de Julho, DR.IS-B n.º 168, de 22.07.1994, p. 4056

  • Aprova o regulamento arquivístico do Hospital de Egas Moniz no que se refere à avaliação, selecção, transferência, incorporação em arquivo definitivo, microfilmagem e eliminação de documentação.

Portaria n.º 217/94, de 13 Abril, DR.IS-B n.º 86, de 13.04.1994, p. 1706

  • Aprova o regulamento arquivístico dos Serviços Municipalizados de água e Saneamento da Câmara Municipal de Almada, no que se refere a avaliação, selecção, transferência, incorporação em arquivo definitivo, microfilmagem e eliminação da sua documentação, que consta de anexo a presente Portaria.

Portaria n.º 102/94, de 10 Fevereiro, DR.IS-B n.º 34, de 10.02.1994, p. 646

  • Aprova o Regulamento Arquivístico do Hospital Distrital de Viana do Castelo, publicado em anexo à presente Portaria. O referido Regulamento dispõe sobre avaliação e classificação, selecção, eliminação e reprodução de documentos.

Portaria n.º 485/92, de 11 de Junho, DR.IS-B n.º 134, de 11.06.1992, p. 2801

  • Aprova o regulamento de conservação arquivística da Comissão Nacional de Eleições, publicado em anexo.

Portaria n.º 1125/91, de 30 de Outubro, DR.IS-B n.º 250, de 30.10.1991, p. 5590

  • Aprova o regulamento arquivístico da maternidade Doutor Alfredo da Costa, publicado em anexo.

Portaria n.º 835/91, de 16 de Agosto, DR.IS-B n.º 187, de 16.08.1991, p. 4166

  • Aprova o regulamento arquivístico (em anexo) da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários das Administrações Regionais de Saúde.
    Alterado para 3 anos, o prazo mínimo de conservação dos documentos relativos a prescrições de medicamentos e requisições do MCD/AT/consultas, referenciados com o n.º 43 na tabela anexa ao presente diploma, pela Portaria n.º 1327/2005, de 28 de Dezembro, DR.IS-B n.º 248, de 28.12.2005.

Portaria n.º 722/91, de 24 de Julho, DR.IS-B n.º 168, de 24.07.1991, p. 3696

  • Aprova o regulamento de conservação arquivística do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

 

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