Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) Vice Presidência do Governo dos Açores
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O Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação), da Vice-Presidência do Governo Regional é um centro especializado na aquisição, pesquisa, tratamento, organização, gestão e difusão de documentação e informação técnica, especialmente da área jurídica.

Acompanhando as tecnologias da Sociedade da Informação e do Conhecimento disponibilizamos neste espaço, um vasto leque de informação e documentação, como forma de assegurar uma melhor qualidade do serviço à administração pública e ao cidadão.

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Legislação Nacional

Legislação Regional

Decreto-Lei n.º 176/2019, de 27 de dezembro
Aprova o regime transitório de execução orçamental, previsto no artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.

Decreto-Lei n.º 173/2019, de 13 de dezembro
Adapta o regime de formação profissional à Administração Local.

Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020.

Portaria n.º 354/2019, de 7 de outubro
Definição dos conteúdos curriculares da formação dos trabalhadores integrados nos Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC).

Lei n.º 82/2019, de 2 de setembro
Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Declaração de Retificação n.º 40-A/2019, de 27 de agosto
Retifica o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019.

Lei n.º 56/2019, de 5 de agosto
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985, retificada pela Declaração de Retificação n.º 39/2019, de 22 de agosto.

Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Resolução n.º 125/2019, de 5 de novembro
Altera o Regulamento dos programas ESTAGIAR L, ESTAGIAR T e ESTAGIAR U, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2015, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Resoluções do Conselho do Governo n.os 100/2015, 143/2016, 18/2017 e 73/2017, 35/2018, respetivamente, de 15 de julho, 11 de agosto, 27 de fevereiro, 7 de agosto e 13 de abril.

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2019/A, de 4 de outubro
Cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha das Flores.

Despacho n.º 1570/2019, de 27 de setembro
Define as áreas estratégicas para a administração pública regional, no âmbito da Medida INOVAR.

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2019/A, de 6 de agosto
Aprova o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública.

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A, de 7 de junho
Adaptação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas à administração regional da Região Autónoma dos Açores, e quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, sucessivamente alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 33/2010/A, de 18 de novembro, 2/2014/A, de 29 de janeiro, e 3/2017/A, de 13 de abril.

Despacho n.º 684/2019, de 17 de maio
Publica a alteração ao mapa anual global consolidado de recrutamento para os serviços e organismos da administração regional, para o ano de 2019, anexo ao despacho n.º 236/2019, de 22 de fevereiro.

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