Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) Vice Presidência do Governo dos Açores
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O Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação), da Vice-Presidência do Governo Regional é um centro especializado na aquisição, pesquisa, tratamento, organização, gestão e difusão de documentação e informação técnica, especialmente da área jurídica.

Acompanhando as tecnologias da Sociedade da Informação e do Conhecimento disponibilizamos neste espaço, um vasto leque de informação e documentação, como forma de assegurar uma melhor qualidade do serviço à administração pública e ao cidadão.

Newsletter n.74 já disponível

Legislação Nacional

Legislação Regional

Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto
Procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a organização do processo eleitoral no estrangeiro.

Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto
Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.


Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto

Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.

Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto
Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral).

Lei n.º 37/2018, de 7 de agosto
Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma.

Portaria n.º 208/2018, de 16 de julho
Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2018.

Declaração de Retificação n.º 22/2018, de 10 de julho
Retifica o Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2018.

Resolução da ALRAA n.º 30/2018/A, de 9 de agosto
Conta da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano económico de 2016.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 116/2018, de 9 de agosto
Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município de Santa Cruz da Graciosa, da Região Autónoma dos Açores, e o STAL.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 112/2018, de 9 de agosto
Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município de São Roque do Pico e o SINTAP.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 109/2018, de 6 de agosto
Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município de São Roque do Pico, da Região Autónoma dos Açores, e o STAL.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 107/2018, de 6 de agosto
Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município da Ribeira Grande e o SINTAP.

Despacho n.º 1295/2018, de 31 de julho
Designa o Conselho Coordenador de Avaliação da Presidência do Governo Regional.

Despacho n.º 1294/2018, de 31 de julho
Designa como Encarregada da Proteção de Dados da Presidência do Governo Regional, a Licenciada Maria de Fátima Medeiros Soares Sousa, Técnica Superior, da Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional dos Açores.

Declaração n.º 3/2018, de 30 de julho
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 30 de junho, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2018.

Declaração n.º 2/2018, de 11 de julho
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 31de dezembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2017.

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