Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) Vice Presidência do Governo dos Açores
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O Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação), da Vice-Presidência do Governo Regional é um centro especializado na aquisição, pesquisa, tratamento, organização, gestão e difusão de documentação e informação técnica, especialmente da área jurídica.

Acompanhando as tecnologias da Sociedade da Informação e do Conhecimento disponibilizamos neste espaço, um vasto leque de informação e documentação, como forma de assegurar uma melhor qualidade do serviço à administração pública e ao cidadão.

Newsletter n.85 já disponível

Legislação Nacional

Legislação Regional

Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Despacho Normativo n.º 19/2019, de 12 de julho
Altera o grafismo do Diário da República e determina a disponibilização de novos conteúdos digitais no Diário da República Eletrónico.

Resolução n.º 95/2019, de 12 de julho
Conta Geral do Estado de 2017.

Decreto-Lei n.º 85/2019, de 11 de julho
Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo.

Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019.

Lei n.º 34/2019, de 22 de maio
Define os critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares, promovendo o consumo sustentável de produção local nas cantinas e refeitórios públicos.

Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio
Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço. Retificado pela Declaração de Retificação n.º 30/2019, de 24 de junho.

Lei n.º 26/2019, de 28 de março
Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 31/2019, de 1 de março
Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional.

Decreto n.º 14-R/2019, de 26 de fevereiro
Fixa o dia 26 de maio do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal.

Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro
Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública.

Resolução n.º 28/2019, de  13 de fevereiro
Aprova o Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020.


Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A, de 7 de junho
Adaptação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas à administração regional da Região Autónoma dos Açores, e quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, sucessivamente alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 33/2010/A, de 18 de novembro, 2/2014/A, de 29 de janeiro, e 3/2017/A, de 13 de abril.

Despacho n.º 684/2019, de 17 de maio
Publica a alteração ao mapa anual global consolidado de recrutamento para os serviços e organismos da administração regional, para o ano de 2019, anexo ao despacho n.º 236/2019, de 22 de fevereiro.

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2019/A, de 9 de maio
Décima terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, 1/2018/A, de 3 de janeiro, e 6/2019/A, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

Relatório n.º 1/2019, de 29 de março
Publica o Relatório Anual de Atividades Inspetivas (elaborado nos termos do artigo 10.º do DLR n.º 14/2008/A, de 11 de Junho) - Regime Juridico da venda e consumo de bebidas alcoólicas 2018.

Despacho n.º 291/2019, de 12 de março
Autoriza as despesas relativas a 11 (onze) projetos, resultantes das propostas vencedoras nas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Flores e Corvo, na área temática da Juventude, na edição de 2018 do Orçamento Participativo dos Açores.

Despacho n.º 290/2019, de 12 de março
Autoriza as despesas relativas ao projeto n.º 24/OP18 “Trilho na costa dos Cedros”, resultante da proposta vencedora na Ilha do Faial, área temática da Juventude, na edição de 2018 do Orçamento Participativo dos Açores.

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