Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) Vice Presidência do Governo dos Açores
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O Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação), da Vice-Presidência do Governo Regional é um centro especializado na aquisição, pesquisa, tratamento, organização, gestão e difusão de documentação e informação técnica, especialmente da área jurídica.

Acompanhando as tecnologias da Sociedade da Informação e do Conhecimento disponibilizamos neste espaço, um vasto leque de informação e documentação, como forma de assegurar uma melhor qualidade do serviço à administração pública e ao cidadão.

Newsletter n.63 já disponível

Legislação Nacional

Legislação Regional

Portaria n.º 324/2017, de 27 de outubro
Fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença.

Decreto n.º 107/2017, de 21 de outubro
Nomeia Rosa Filomena Brás Lopes Monteiro para o cargo de Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Maria Isabel Solnado Porto Oneto para o cargo de Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, José Artur Tavares Neves para o cargo de Secretário de Estado da Proteção Civil e Carlos Manuel Soares Miguel para o cargo de Secretário de Estado das Autarquias Locais.

Decreto n.º 91-C/2017, de 18 de outubro
Nomeia Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Ministro da Administração Interna e Pedro Siza Vieira Ministro Adjunto.

Despacho n.º 9008/2017, de 12 de outubro
Determinação do montante das verbas a transferir para os municípios prevista no Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de setembro.

Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro
Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais.

Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro
Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas.

Decreto-Lei n.º 125/2017, de 4 de outubro
Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

Decreto-Lei n.º 99/2017, de 18 de agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.

Lei n.º 80/2017, de 18 de agosto
Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Lei n.º 70/2017, de 14 de agosto
Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação.

Resolução n.º 117/2017, de 27 de outubro
Aprova as orientações estratégicas globais e específicas de gestão, destinados à generalidade das empresas públicas regionais.

Portaria n.º 80/2017, de 27 de outubro
Aprova as condições de acesso, os planos curriculares e o regime de avaliação de conhecimentos dos cursos de formação para guia de Parques Naturais dos Açores, guia da Montanha do Pico e guia da Caldeira do Faial.

Regulamento n.º 22/2017, de 20 de outubro
Publica o regulamento Azores CraftLab.

Resolução da ALRAA n.º 19/2017/A, de 3 de outubro
Orçamento da Assembleia Legislativa para a Região Autónoma dos Açores para o Ano de 2018.

Resolução n.º 101/2017, de 13 de outubro
Aprova o Programa Estagiar Europa. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 14/2015, de 23 de janeiro de 2015.

Resolução da ALRA n.º 15/2017/A, de 8 de agosto
Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2015.

Resolução n.º 73/2017, de 7 de agosto
Altera os artigos 8.º, 13.º, 17.º e 20.º do Regulamento dos programas ESTAGIAR L, ESTAGIAR T e ESTAGIAR U, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2015, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Resoluções do Conselho do Governo n.ºs 100/2015, 143/2016 e 18/2017, de 15 de julho, 11 de agosto e 27 de fevereiro, respetivamente.

Portaria n.º 63/2017, de 7 de agosto
Altera o Quadro IX do Anexo I à Portaria n.º 107/2016, de 21 de novembro - Quadro Regional da Ilha do Corvo.

Declaração n.º 2/2017, de 25 de julho
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 30 de junho, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2017.

Despacho Normativo n.º 23/2017, de 12 de julho
Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 1.º Trimestre de 2017.

Decreto do Representante da República para a RAA n.º 2/2017, de 11 de julho
Nomeia a Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas.

Declaração n.º 1/2017, de 10 de julho
Publica as alterações orçamentais efetuadas até 31 de dezembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2016.

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