Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação) Vice Presidência do Governo dos Açores
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DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO







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O Centro de Informação (Biblioteca, Arquivo e Documentação), da Vice-Presidência do Governo Regional é um centro especializado na aquisição, pesquisa, tratamento, organização, gestão e difusão de documentação e informação técnica, especialmente da área jurídica.

Acompanhando as tecnologias da Sociedade da Informação e do Conhecimento disponibilizamos neste espaço, um vasto leque de informação e documentação, como forma de assegurar uma melhor qualidade do serviço à administração pública e ao cidadão.

Newsletter n.80 já disponível

Legislação Nacional

Legislação Regional

Lei n.º 26/2019, de 28 de março
Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 31/2019, de 1 de março
Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional.

Decreto n.º 14-R/2019, de 26 de fevereiro
Fixa o dia 26 de maio do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal.

Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro
Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública.

Resolução n.º 28/2019, de  13 de fevereiro
Aprova o Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020.

Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro
Estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira.

Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro
Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas.

Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados.

Resolução n.º 8-A/2019, de 11 de janeiro
Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2019.

Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
Orçamento do Estado para 2019.

Lei n.º 70/2018, de 31 de dezembro
Grandes Opções do Plano para 2019.

Regulamento n.º 798/2018, de 30 de novembro
Lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a avaliação de impacto sobre a proteção de dados.


Relatório n.º 1/2019, de 29 de março
Publica o Relatório Anual de Atividades Inspetivas (elaborado nos termos do artigo 10.º do DLR n.º 14/2008/A, de 11 de Junho) - Regime Juridico da venda e consumo de bebidas alcoólicas 2018.

Despacho n.º 291/2019, de 12 de março
Autoriza as despesas relativas a 11 (onze) projetos, resultantes das propostas vencedoras nas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Flores e Corvo, na área temática da Juventude, na edição de 2018 do Orçamento Participativo dos Açores.

Despacho n.º 290/2019, de 12 de março
Autoriza as despesas relativas ao projeto n.º 24/OP18 “Trilho na costa dos Cedros”, resultante da proposta vencedora na Ilha do Faial, área temática da Juventude, na edição de 2018 do Orçamento Participativo dos Açores.

Despacho n.º 289/2019, de 12 de março
Autoriza as despesas relativas aos 6 (seis) projetos, resultantes das propostas vencedoras nas ilhas Terceira, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo, da área temática do Turismo, na edição de 2018 do Orçamento Participativo dos Açores.

Despacho n.º 288/2019, de 12 de março
Autoriza as despesas relativas aos 3 (três) projetos, resultantes das propostas vencedoras nas ilhas Terceira, Pico e Flores, na área temática do ambiente, na edição de 2018 do Orçamento Participativo dos Açores.

Despacho n.º 286/2019, de 12 de março
Autoriza a despesas relativas aos 8 (oito) projetos, resultantes das propostas vencedoras nas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa e São Jorge, na área temática da Inclusão Social, na edição de 2018 do Orçamento Participativo dos Açores.

Resolução n.º 34/2019, de 15 de março
Cria uma medida de integração profissional para jovens que tenham qualificações iguais ou inferiores ao nível 3 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), adiante designada por INOVAR e aprova o respetivo regulamento.

Despacho n.º 283/2019, de 11 de março
Altera os modelos de formulário de candidatura e para o exercício do direito de audiência prévia, previstos no Despacho n.º 2260/2014, de 18 de novembro.

Despacho n.º 236/2019, de 22 de fevereiro
Aprova o mapa anual global consolidado de recrutamento para os serviços e organismos da administração regional para o ano de 2019.

 

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