Para autorização de realização de sorteios na Região Autónoma dos Açores, é necessário envio de requerimento, acompanhado do respectivo regulamento para:



Vice-Presidência do Governo
Palácio dos Capitães Generais
Largo Prior do Crato
9704- 902 Angra do Heroísmo
Tel. 295 402 300
Fax. 295 213 959

 

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Legislação
Art 159º e160º do Decreto-Lei nº 422/89 de 2 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 10/95 de 19 janeiro e pelo DL nº 40/2005 de 17 fevereiro