Quem pode requer
Todos os cidadãos de nacionalidade portuguesa.

Entidades emitentes da Vice-Presidência do Governo

Todas as lojas da RIAC

Delegação da Divisão de Administração, ADSE, Passaportes e Licenças da Ilha de S. Miguel
Rua Conselheiro Dr. Luis Bettencourt de Medeiros Câmara nºs 24/28- 1º andar
9500-058 Ponta Delgada
Tel. 296 306 680
Fax. 296 284 533

Documentos a apresentar

Documento de identificação civil atualizado (bilhete de identidade ou cartão do cidadão válido)

No caso de menores:

Exibição do bilhete de identidade/cartão de cidadão válido do menor;

Exibição do Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Passaporte Português ou Bilhete de Identidade Militar do pai ou mãe;

Declaração expressa de autorização de emissão de PEP (efectuada presencialmente);

Documento comprovativo do tribunal de quem exerce o poder paternal (caso de pais divorciados).

Custos e Prazos

PEP

Custo

Prazo Entrega

S. Miguel
Terceira

Faial
Pico
Sta. Maria

S. Jorge
Graciosa
Flores
Corvo

Taxa Passaporte Normal

€ 65,00

5

6

Serviços Especiais

Taxa Urgência

Expresso

+ € 20,00

2

3

5

Urgente

+ € 30,00

1

2

4

Urgente - Aeroporto de Lisboa (1)

+ € 35,00

0,5

0,5

0,5

Morada Titular

Portugal

+ € 10,00

6

7

9

Estrangeiro (2)

+ € 30,00

Substituição Passaporte Válido S/ Entrega

+ € 40,00

5

6

Serviço Externo

+ € 50,00

5

6

2º Passaporte

+ € 10,00

5

6

Passaporte Temporário

€ 150,00

Próprio Dia

Validade

O passaporte comum é válido por um período de 5 anos.

Menores de idade inferior a 4 anos a validade é de 2 anos (Art.º 24º do Decreto-Lei 138/2006, de 26 de Junho).

O passaporte temporário tem a validade de 6 meses. Este serviço só está disponível nas delegações da Vice-Presidência em Angra do Heroísmo, Ponta Delgada e Horta. (Art.º 38ºA do Decreto-Lei 138/2006, de 26 de Junho).

Legislação

  1. Portaria n.º 270/2011,de 22 de Setembro
  2. Decreto-Lei n.º 97/2011,de 20 de Setembro
  3. Portaria n.º 418/2011, de 16 de Março
  4. Rectificação n.º 1318-A/2006 de 25 de Agosto - Rectifica a Portaria n.º 1245/2006, de 25 de Agosto ( pdf530KB)
  5. Portaria n.º 1245/2006 de 25 de Agosto - Define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte electrónico
    ( pdf538KB)
  6. Decreto-Lei nº 138/2006 de 26 de Julho - Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português ( pdf245KB)
  7. Decreto-Lei nº 139/2006 de 26 de Junho - Altera o Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio, que regula a organização e o funcionamento do sistema de informação do passaporte electrónico português ( pdf158KB)
  8. Lei n.º 13/2005, de 26 de Novembro ( pdf245KB)
  9. Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio ( pdf245KB)
  10. Decreto-Lei n.º 278/2000, de 10 de Novembro ( pdf9KB)
  11. Decreto-Lei nº 86/2000 de 12 de Maio - Aprova o regime legal que regulamenta a base de dados de emissão dos passaportes (pdf126KB)
  12. Decreto-Lei nº 83/2000 de 11 de Maio - Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes ( pdf211KB)