Assembleia da República

Apresentam-se os regimes jurídicos em vigor, respeitantes aos seguintes processos eleitorais: Assembleia da República, Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Autarquias, Parlamento Europeu, Presidência da República e Referendos.

Lei Orgânica nº1/2011, de 30 de novembro ( pdf229KB)

Lei Orgânica nº3/2010, de 15 de dezembro ( pdf203KB)

Lei Orgânica nº2/2001, de 25 de agosto ( pdf98KB)

Lei Orgânica nº1/1999, de 22 de junho ( pdf23KB)

Lei nº 10/95, de 7 de abril ( pdf472KB)

Lei nº 35/95, de 18 de agosto ( pdf151KB)

Lei nº 72/93, de 30 de novembro ( pdf356KB)

Lei nº 31/91, de 20 de julho ( pdf218KB)

Lei nº 55/91, de 10 de agosto ( pdf218KB)

Lei nº 18/90, de 24 de julho ( pdf78KB)

Lei nº 5/89, de 17 de março ( pdf77KB)

Decreto-Lei nº 55/88, de 26 de fevereiro ( pdf186KB)

Lei nº 14-A/85, de 17 de março ( pdf291KB)

Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de setembro ( pdf1.87MB)

Lei nº 14/79, de 16 de maio ( pdf1.87MB)

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Lei Orgânica nº2/2012, de 14 de junho ( pdf183KB)

Lei Orgânica nº5/2006, de 31 de agosto ( pdf261KB)

Lei Orgânica nº2/2001, de 25 de agosto ( pdf98KB)

Declaração de Retificação nº9/2000, de 25 de setembro ( pdf34KB)

Lei Orgânica nº2/2000, de 14 de julho ( pdf454KB)

Lei nº72/1993, de 30 de novembro ( pdf356KB)

Lei nº28/1982, de 15 de novembro ( pdf1.14MB)

Decreto-Lei nº267/1980, de 8 de agosto( pdf2.17MB)

Lei Eleitoral dos Orgãos das Autarquias Locais:

Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto

Lei Orgânica n.º 2/2017, de 2 de maio

Lei Orgânica n.º 1/2017, de 2 de maio

Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro

Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro

Lei Orgânica n.º 3/2005, de 29 de agosto

Lei Orgânica n.º 5-A/2001, de 26 de novembro

Declaração de Retificação n.º 20-A/2001, de 12 de outubro

Legislação Complementar

Lei nº 13/99, de 22 de março

Lei n.º 3/2002, de 8 de janeiro

Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de setembro

Lei Orgânica n.º 5/2005, de 8 de setembro

Lei nº 47/2008, de 27 de agosto

Lei nº 22/99, de 21 de abril

Lei nº 97/88, de 17 de agosto

Lei nº 10/2000, de 21 de junho

Lei Orgânica nº 2/2005, de 10 de janeiro

Lei nº 19/2003, de 20 de junho

Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto

Lei nº 47/2005, de 29 de agosto

Parlamento Europeu

Lei Orgânica nº1/2011, de 30 de novembro ( pdf229KB)

Lei Orgânica nº1/2005, de 5 de janeiro ( pdf91KB)

Lei Orgânica nº1/99, de 22 de junho ( pdf23KB)

Lei nº4/94, de 9 de março ( pdf151KB)

Lei nº14/1987, de 29 de abril ( pdf166KB)

Presidência da República

Lei Orgânica nº1/2011, de 30 de novembro( pdf229KB)

Lei Orgânica nº3/2010, de 15 de dezembro( pdf203KB)

Lei Orgânica nº5/2005, de de 8 de setembro ( pdf94KB)

Lei Orgânica nº4/2005, de 8 de setembro ( pdf94KB)

Lei Orgânica nº2/2001, de 25 de agosto ( pdf98KB)

Lei Orgânica nº3/2000, de 24 de agosto ( pdf81KB)

Lei nº 110/97, de 16 de setembro ( pdf29KB)

Lei nº 35/95, de 18 de agosto ( pdf151KB)

Lei nº 11/95, de 22 de abril ( pdf429KB)

Lei nº 72/93, de 30 de novembro ( pdf356KB)

Lei nº 31/91, de 20 de julho ( pdf218KB)

Decreto-Lei nº 55/88, de 26 de fevereiro( pdf186KB)

Lei nº 143/85, de 26 de novembro( pdf(531KB)

Lei nº 45/80, de 4 de dezembro( pdf186KB)

Decreto-Lei nº 495-A/76, de 24 de junho ( pdf79KB)

Decreto-Lei nº 472-A/76, de 24 de junho ( pdf112KB)

Decreto-Lei nº 472-B/76, de 15 de junho ( pdf59KB)

Decreto-Lei nº 456-A/76, de 8 de junho ( pdf246KB)

Decreto-Lei nº 445-A/76, de 4 de junho ( pdf94KB)

Decreto-Lei nº 377-A/76, de 19 de maio ( pdf57KB)

Decreto-Lei nº 319-A/76, de 3 de maio ( pdf1.53MB)

Referendos

Lei Orgânica nº1/2011, de 30 de novembro( pdf229KB)

Lei Orgânica nº3/2010, de 15 de dezembro( pdf203KB)

Lei nº15-A/98, de 3 de abril ( pdf200KB)

Lei Orgânica nº4/2000, de 24 de agosto( pdf94KB)

Lei Orgânica nº4/2005, de 8 de setembro ( pdf94KB)



Assembleia da República

 

ALRA

 

Parlamento Europeu

 

Presidência da República

 

Referendos