O Decreto Legislativo Regional n.º 8/2000/A, de 9 de Maio, veio adaptar à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 297/99, de 4 de Agosto - regula a ligação às forças de segurança, Polícia de Segurança Pública (PSP) e Guarda Nacional Republicana (GNR), de equipamentos de segurança contra roubo ou intrusão que possuam ou não sistemas sonoros de alarme instalados em edifícios ou imóveis de qualquer natureza. O mencionado diploma regional determina que a instalação de dispositivos de alarme que possuam sirene fica sujeita a comunicação e ao pagamento de uma taxa que constitui receita da Região.

Portaria nº 29/2006, de 20 de Abril: fixa a taxa a pagar aquando a sua comunicação.

Onde se pode registar o alarme:


Terceira
Secção de Passaportes e Licenças
Largo Prior do Crato nº 3
9700-183 Angra do Heroísmo
Tel. 295 402 300
Fax. 295 213 959

 

mapa

 

São Miguel
Delegação da Divisão de Administração, ADSE, Passaportes e Licenças na Ilha de S. Miguel
Rua Conselheiro Dr. Luis Bettencourt de Medeiros Câmara nºs 24/28- 1º andar
9500-058 Ponta Delgada
Tel. 296 306 680
Fax. 296 284 533

 

 

Faial
Delegação da Divisão de Administração, ADSE, Passaportes e Licenças na Ilha do Faial
Colónia Alemã
Apartado 50
9900-014 Horta
Tel. 292 207 900
Fax. 292 391 171

 

mapa

 

Em qualquer Loja da RIAC

Pela Internet em  http://www.riac.azores.gov.pt/RIAC/header/pac-online/