A Direção Regional de Organização e Administração Pública, no âmbito das suas competências, promove a articulação entre o Governo Regional e as autarquias locais. Neste contexto procede-se à reedição desta terceira edição coletânea de legislação sobre as autarquias locais.
Trata-se de um instrumento de trabalho, tanto quanto possível sistematizado e atualizado, valioso na atuação quotidiana de autarcas e trabalhadores das autarquias no cumprimento do dever que a toda a Administração incumbe: o da prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
O objetivo primordial deste trabalho é o de facilitar o acesso a um amplo conjunto de normas que regulam o exercício de atribuições e competências, procurando ordená-lo tematicamente, dar conta das rápidas e profundas alterações do universo legislativo em que se movem as autarquias locais, introduzindo os diplomas regionais atinentes, sublinhar o esforço da Administração Regional na adaptação da legislação nacional à nossa especificidade, permitir que os utilizadores reatualizem eles mesmos a compilação.

A presente colectânea de legislação é constituída por 4 volumes:

Volume I  Autarquias Locais. Eleitos Locais. Modernização Administrativa (pdf11.4 MB)

Volume II   Pessoal Autárquico (pdf18.79 MB)

Volume III   Finanças Locais. Cooperação Técnico-Financeira. Feder. Empreitadas e Fornecimentos. Contabilidade Autárquica e Tribunal de Contas (pdf18.8 MB)

Volume IV   Ordenamento do Território e Urbanismo (pdf44.3 MB)

Edição de 2002
Em actualização

Nota: As colectâneas de legislação estão disponíveis para descarregamento, bastando, para isso clicar com o botão direito do rato no volume respectivo e escolher a opção "Guardar Destino como". Não é aconselhável abrir as colectâneas directamente no browser dadas as suas dimensões.