A Página das Faqs foi remodelada de modo a permitir maior facilidade de pesquisa.
As Pesquisas podem ser feitas por Temas, com uma listagem de todos os temas disponíveis, por Questão e Resposta onde terá de escolher a/as palavras que a questão/resposta  incluem ou por Histórico (Visualizar só "Em Vigor", só Histórico). Para executar qualquer uma das pesquisas, e depois de ter sido feito as suas escolhas clicar no botão de . Para cancelar a pesquisa efetuada e visualizar novamente todas as Faqs clicar em


select
1 - As câmaras municipais são autónomas na delimitação do centro urbano (n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 setembro, na sua redação atual)?
Sim, podendo para esse efeito proceder à audição das associações empresariais da respetiva área de jurisdição, cujo contributo pode ser importante, uma vez que possuem conhecimento da atividade empresarial na zona a intervir.
2 - A delimitação prevista n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 setembro, na sua redação atual, tem de incluir todo o centro urbano?
Não. Podem incluir-se apenas as áreas urbanas com maior dinâmica empresarial ou aquelas onde se localizam os promotores de candidaturas por parte das empresas, de todo o modo devem constar do programa os critérios utilizados pela câmara municipal na delimitação do centro urbano.
3 - A delimitação do centro urbano pode abranger os centros urbanos de freguesias?
Não. De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 setembro, a câmara municipal delimita geograficamente o centro urbano apenas em vilas ou cidades.
4 - A delimitação tem de abranger território contínuo?
Não é obrigatório, mas é importante ter presente a ideia que a dispersão poderá complexificar determinados aspetos (como a mobilidade e a eficiência energética) dificultando o cumprimento dos objetivos do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 de setembro.
5 - Na delimitação do Centro Urbano (prevista n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 setembro, na sua redação atual) podem ser incluídas áreas onde não haja comércio?
Sim, contudo é importante que o programa demonstre que os projetos a desenvolver nessas áreas beneficiam a atividade empresarial.
6 - Podem ser adicionadas ao programa empresas localizadas fora da área delimitada?
Não, essa possibilidade não está prevista no regulamento. Importa, contudo, durante a preparação da pré-candidatura, realizar uma auscultação às entidades existentes na área urbana porque desta irá resultar a delimitação da área de intervenção. Na pré-candidatura deve constar a previsão de uma percentagem mínima de adesão empresarial dentro da área delimitada, sendo possível que novas empresas, existentes nessa área, venham a aderir na fase de candidatura, desde que se enquadrem no PUSI.
7 - Uma empresa com a sua sede principal localizada no centro urbano, mas com estabelecimentos fora da área de intervenção, pode apresentar candidaturas para esses estabelecimentos?
Não. Apenas são suscetíveis de apoio, no âmbito do Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentável Integrado, os investimentos efetuados dentro da área delimitada.
1 - Em que consiste a caracterização da área urbana delimitada, prevista no n.º1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 setembro, na sua redação atual?
A caracterização da área delimitada, consiste numa análise daquele espaço urbano, sob 3 diferentes perspetivas: a) espacial (atratividade, qualidade ambiental, acessibilidades, circulação, estacionamento, imagem e estado de conservação do edificado e dos espaços públicos), b) social (Qualidade de vida da população, nível cultural, recursos socioeconómicos, oferta turística, acesso a ações de entretenimento e cultura) e c) funcional (empresas existentes e respetivas necessidades, aspetos positivos e negativos das mesmas, atividades empresariais em falta e necessidades dos consumidores).
2 - Como é feito o diagnóstico e a análise SWOT previstos no n.º1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 setembro, na sua redação atual?
O diagnóstico resulta da caracterização efetuada da área urbana delimitada. Com base na informação recolhida, são identificados os aspetos a manter, rever, ou melhorar, de forma a assegurar as condições urbanas favoráveis ao contexto empresarial, habitacional e turístico. A análise SWOT serve para esquematizar o diagnóstico efetuado separando os aspetos (positivos ou negativos) intrínsecos do centro urbano, daqueles fatores (positivos ou negativos) que são externos ao centro urbano, à ilha, à região, etc.. Do diagnóstico e da análise SWOT são retirados os indicadores para a elaboração da proposta.
1 - Como é calculada a percentagem mínima de adesão empresarial prevista no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 de setembro, na sua redação atual?
A “previsão de uma percentagem mínima de adesão empresarial”, a apresentar na fase de pré-candidatura, é “determinada em função do número total de estabelecimentos empresariais existentes na área de intervenção delimitada” e assume-se “como a percentagem mínima de adesão empresarial a assegurar na fase de candidatura”, na qual será avaliada a coerência entre os valores e as propostas apresentadas em cada uma das fases. O diploma não define um valor concreto, sendo a avaliação feita pela entidade gestora, em função do centro urbano delimitado.
2 - Qual a diferença entre a percentagem de adesão empresarial e a percentagem prevista na alínea a) do n.º 3 do ANEXO I do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 de setembro, na sua redação atual, utilizada para medir o grau de coesão dos intervenientes?
O critério A (utilizado na fórmula de seleção da pré-candidatura) avalia o grau de adequação do Programa de Urbanismo Sustentável Integrado (que tem em consideração o volume de investimento de todos os projetos das empresas e a taxa de adesão empresarial), enquanto o critério B1 avalia o grau de coesão dos intervenientes (cuja adequação depende da existência de declarações de compromisso por parte de 60% dos promotores de projetos de investimento empresariais). No primeiro caso trata-se de prever quantos empresários irão apresentar projetos de investimento e qual o total de investimento previsto enquanto, no segundo caso, é avaliado o risco desses empresários virem, de facto, a promover candidaturas, através da apresentação de declarações de compromisso assinadas pelos mesmos. Os dois critérios são diferentes e complementam-se.
3 - Caso não haja uma adesão significativa, por parte das empresas, podem estas avançar com os seus projetos e beneficiar do incentivo não reembolsável?
Não, o processo não avança se não houver uma percentagem mínima de adesão empresarial, determinada em função do total de estabelecimentos assinalados na área de intervenção delimitada.
4 - Se, na fase de candidatura, não for assegurada a percentagem mínima de adesão prevista na pré-candidatura, que implicações haverá para as candidaturas dos projetos promovidos por empresas? Podem os empresários candidatar os seus projetos?
Sim, apesar do regulamento referir que a percentagem mínima de adesão empresarial tem de ser mantida, o não cumprimento desta norma pode, eventualmente, afetar apenas o pagamento do incentivo a projetos apresentados pelas Câmaras Municipais e pelas Associações Empresarias, por estarem ambas condicionadas à execução de 40% dos projetos promovidos pelas empresas. Tal situação pode, ainda, dificultar a concretização dos objetivos definidos no PUSI, por condicionamento de investimentos previstos no programa.
1 - A elaboração do Programa de Urbanismo Sustentável Integrado, constitui despesa elegível, até €20.000,00, quer em projetos promovidos pelas câmaras municipais, quer em projetos promovidos pelas associações empresariais. A alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 de setembro indica que a fase de pré-candidatura é obrigatoriamente promovida por, pelo menos, um daqueles dois promotores. Tal significa que, se a fase de pré-candidatura for promovida pelas duas entidades, o montante desta despesa elegível pode atingir o limite de €40.000,00?
Não. A despesa em questão refere-se à elaboração do Programa, que constitui um documento único a apresentar na fase de pré-candidatura, sendo o limite máximo da despesa elegível de 20.000,00€.
2 - A aquisição de edifícios é considerada como despesa elegível nos projetos promovidos por empresas?
Não. Nem a aquisição nem a construção de instalações são consideradas como despesas elegíveis. Neste subsistema de incentivos, e no que se refere a investimentos na área da construção civil, apenas são consideradas elegíveis, nos projetos promovidos por empresas, as despesas com “obras na fachada e de adaptação ou necessárias à alteração do layout de redimensionamento do interior dos estabelecimentos”, de acordo com o que é previsto na aliena a) do art.º 11 do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 setembro.
12