A Página das Faqs foi remodelada de modo a permitir maior facilidade de pesquisa.
As Pesquisas podem ser feitas por Temas, com uma listagem de todos os temas disponíveis, por Questão e Resposta onde terá de escolher a/as palavras que a questão/resposta incluem, ou por Histórico ou em vigor. Para executar qualquer uma das pesquisas, e depois de ter sido feito as suas escolhas, clicar no botão de . Para cancelar a pesquisa efetuada e visualizar novamente todas as Faqs clicar em


select
1 - Poderá um trabalhador da administração regional exercer funções, através do mecanismo da cedência de interesse público, em instituto público, integrado na administração indireta do Estado?
Não, porquanto os serviços da administração indireta do Estado não são entidades excluídas do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20-06, na redação atual, tal como o determina o artigo 241º desta Lei, que apenas prevê a sua aplicabilidade a estas.
1 - Quais as consequências da verificação do termo num contrato a termo incerto (por exemplo, o regresso do trabalhador substituído)?
O contrato a termo incerto caduca.
2 - Um contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado para substituição de trabalhador ausente caduca com o regresso do trabalhador?
Não, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo nunca caduca pelo regresso do trabalhador ausente - tal é uma consequência associada ao regime legal do contrato a termo incerto, conforme nº 3 do artigo 57º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20-06, na redação atual -, encontrando-se sujeito às normas que delineiam o regime legal do contrato a termo certo, desde logo a existência de um limite máximo de duração, durando pelo período acordado – ver nº 1 do artigo 60º da LGTFP – ou seja, até à verificação da data prevista para o respetivo termo.
3 - A ausência ao serviço por motivo de doença, que previsivelmente se prolongará por um período superior a um mês, de trabalhador contratado determina a suspensão do respetivo contrato?
Sim, conforme resulta da conjugação das normas constantes da alínea d) do nº 2 do artigo 134º e artigo 278º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20-06, na redação atual.
4 - Quais são, por via da regra, os efeitos da suspensão do contrato?
Durante a suspensão do contrato mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que não pressuponham a efetiva prestação do trabalho, contando o tempo de suspensão para efeitos de antiguidade, sendo que a suspensão não interrompe o decurso do prazo para efeitos de caducidade, nem obsta a que qualquer das partes faça cessar o contrato nos termos legais. Cfr artigo 277º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20-06, na redação atual.
5 - Durante a suspensão do contrato por motivo de doença, o trabalhador tem direito ao subsídio de Natal por inteiro ou em termos proporcionais?
O trabalhador tem direito a auferir o subsídio de Natal por inteiro, conforme resulta da parte final da alínea c) do nº 2 do artigo 151º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20-06, na redação atual, e Circular/DROAP/2014/62, de 02-12.
1 - Pode um trabalhador com vínculo de emprego público faltar injustificadamente meio-dia ao trabalho?
Sim. A possibilidade de se marcar meio-dia de falta injustificada está expressamente contemplada no nº 2 do artigo 256º do Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei nº 7/2009, de 12-02, na redação atual, aplicável por força do artigo 4º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20-06, na redação atual.
2 - Podem os meios-dias de faltas injustificadas ser substituídos por dias de férias, ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 135º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20-06, na redação atual?
Não. Os meios-dias de faltas injustificadas não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da LGTFP, na medida em que o legislador, neste preceito, apenas prevê a possibilidade de as ausências serem substituídas por dias de férias na proporção de um dia de férias "por cada dia de falta".
1 - Que ausências ao serviço devem ser justificadas ao abrigo da parte final da alínea d) do nº 2 do artigo 134º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20-06, na redação atual (nos termos da qual são consideradas justificadas as faltas motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não seja imputável ao trabalhador, nomeadamente cumprimento de obrigação legal)?
Só devem ser justificadas nestes termos as ausências ao serviço que tenham obrigatoriamente de ser cumpridas dentro de horas de serviço e exijam a presença do trabalhador no ato do cumprimento da obrigação, pois o cumprimento de obrigação legal tem de ser entendido em sentido estrito e caso a caso, caso contrário toda e qualquer ausência para cumprimento dessa obrigação (resultante diretamente de normas jurídicas) poderia ser justificada através do artigo em questão.
1 - Poderão os trabalhadores com vínculo de emprego público faltar justificadamente ao serviço para doação de órgãos?
Sim, poderão fazê-lo ao abrigo da alínea k) do nº 2 do artigo 134º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20-06, na redação atual, por aplicação analógica do disposto neste preceito, tendo em conta que, quer a doação de sangue, quer a doação de órgão, visam um mesmo fim, têm ambas como intuito o benefício de terceiros, através de uma dádiva.
1 - As faltas por conta do período de férias, ao abrigo do disposto no artigo 135º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20-06, na redação atual, implicam a perda do subsídio de refeição por cada dois meios-dias de faltas?
Sim. Dispondo o nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 57-B/84, de 20-02, que não haverá lugar à atribuição do subsídio de refeição na situação de férias, conclui-se que a falta ao serviço por conta do período de férias implicará a perda do subsídio de refeição, sendo que as mesmas implicam a perda deste subsídio por cada dois meios-dias de faltas.
1 - Poderá um trabalhador, anteriormente detentor da qualidade de nomeado que entretanto transitou para o regime do contrato de trabalho por tempo indeterminado, que deu duas faltas ao serviço no mês de junho de 2011 (data da publicação do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 265/2011, publicado no DR, II Série, nº 121, de 2011-06-27) ao abrigo do artigo 66º do Decreto-Lei nº 100/99, de 31-03, faltar novamente ao serviço nesse mesmo mês também por conta do período de férias, ao abrigo do artigo 188º do regime do contrato de trabalho em funções públicas (RCTFP)? (Em Histórico)
Atendendo a que ambos os referidos artigos preveem a possibilidade de o trabalhador faltar ao serviço no máximo 2 dias por mês por conta do período de férias (do próprio ano ou seguinte) e atendendo a que o trabalhador atingiu este limite máximo mensal, não poderá neste mesmo mês ausentar-se pela terceira vez ao serviço ao abrigo deste tipo de falta justificada, pelo que esta última falta não poderá ser justificada ao abrigo do disposto no referido artigo 188º.
1 - Poderão os trabalhadores com vínculo de emprego público, na situação de faltas por falecimento de familiar, optar pelo início da produção de efeitos destas faltas no dia do falecimento, no do seu conhecimento ou no da realização da cerimónia fúnebre?
Não, o facto determinante para efeitos da atribuição do direito a faltar por motivo de falecimento de parentes ou afins, a que alude o artigo 251º do Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei nº 7/2009, de 12-02, na redação atual, aplicável por força da remissão operada pelo artigo 4º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20-06, na redação atual, é precisamente o falecimento, pelo que a contagem do período de faltas deve ter início no dia do próprio falecimento.
1 - Poderão considerar-se justificadas, ao abrigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20-06, na redação atual, as faltas dadas em função de observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida?
Sim, conforme resulta do disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 134º da LGTFP.
1 - A partir de quando é que um trabalhador com vínculo de emprego público tem direito ao acréscimo do número de dias de férias em função dos módulos de 10 anos de serviço efetivamente prestado?
A partir do dia em que, em concreto, perfaz os respetivos módulos de 10 anos, nos termos do nº 4, do artigo 126º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20-06, na redação atual. Ex: um trabalhador que complete 10 anos de serviço em 1 de julho adquire, a partir desta data, o direito a mais um dia de férias.
2 - Até quando podem ser gozadas as férias vencidas num determinado ano e acumuladas para o ano seguinte?
Estas férias terão de ser obrigatoriamente gozadas no ano civil seguinte àquele em que se venceram, nos termos do previsto no artigo 240º do Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei nº 7/2009, de 12-02, na redação atual, aplicável por força do artigo 126º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20-06, na redação atual.
3 - Poderão as férias de um trabalhador com vínculo de emprego público ser suspensas em caso de se verificar uma situação que lhe daria direito a faltar ao serviço por motivo de falecimento de familiar?
Não. As férias suspendem-se quando o trabalhador está temporariamente impedido por doença ou outro facto que não lhe seja imputável, conforme o determina o nº 1 do artigo 244º do Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei nº 7/2009, de 12-02, na redação atual, por força da remissão operada pelo artigo 126º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20-06, na redação atual.
4 - Como deverá ser feita a contagem do "mês completo de duração do contrato" , a que aludem os nºs 1 e 2 do artigo 127º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20-06, na redação atual?
Deverá ser feita nos termos do disposto no artigo 279º do Código Civil, o que significa que se o contrato teve, por exemplo, início em 10 de fevereiro considera-se que os seis meses completos de execução do mesmo se perfazem à data de 10 de agosto.
5 - Qual o direito a férias de um trabalhador contratado pelo prazo de um ano que iniciou funções em 11 de julho de 2007?
Face ao disposto no artigo 239º do Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei nº 7/2009, de 12-02, na redação atual, aplicável por força do artigo 126º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20-06, na redação atual, o interessado tem direito a gozar, pelo trabalho prestado no ano da contratação, dois dias úteis de férias por cada "mês de duração do contrato", após seis "meses completos de execução do contrato", ou seja, tem direito a gozar 10 dias úteis de férias a partir do dia 11 de janeiro de 2008; relativamente ao período anual de 22 dias úteis de férias a que tem direito no ano subsequente ao da contratação, e pelo facto de não fazer sentido que este direito - o direito a férias mais recente - se vença mais cedo do que o direito a férias mais antigo, referente ao ano da contratação, as mesmas não se vencem em 1 de janeiro, mas logo que se perfaçam os seis meses completos de execução do contrato, ou seja, vencem igualmente à data de 11 de janeiro de 2008. Contudo, e conforme resulta do disposto no nº 3 do citado artigo 239º, o trabalhador não pode gozar durante o ano de 2008 um período de férias superior a 30 dias úteis.
6 - Poderá um trabalhador com vínculo de emprego público renunciar ao seu direito a férias a favor do percebimento da respetiva remuneração e correspondente subsídio?
Face ao disposto no nº 5 do artigo 238º do Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei nº 7/2009, de 12-02, na redação atual, aplicável por força do artigo 126º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20-06, na redação atual, o trabalhador pode renunciar parcialmente ao direito a férias, recebendo a retribuição e o subsídio respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o gozo efetivo de 20 dias úteis de férias.
7 - Como deve ser calculado o montante do subsídio de férias de um trabalhador com vínculo de emprego público?
Face ao disposto no nº 3 do artigo 150º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20-06, na redação atual, o subsídio de férias é de valor igual à remuneração base mensal a que o trabalhador tem direito.
8 - Como se calcula o subsídio de férias no ano de admissão dos trabalhadores sujeitos ao regime do contrato de trabalho em funções públicas?
Embora a lei seja omissa nesta matéria, foi assumido pela Vice-Presidência do Governo Regional o entendimento de que o valor do subsídio de férias é proporcional ao período de férias vencido no ano de admissão.
123